Tornozeleiras eletrônicas | Projeto de autoria de Pacheco avança e é aprovado pela Comissão de Segurança Pública

Proposta prevê que presos em liberdade condicional paguem pelo uso dos equipamentos

Após ser aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o Projeto de Lei 98/2017 que prevê aos presos em regimes semiabertos ou domiciliar o pagamento pelo uso e a manutenção das tornozeleiras eletrônicas avança na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná). Nesta semana a Comissão de Segurança Pública também exarou parecer favorável a proposta, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL).

Com isso, a tramitação da matéria se encerrou nas comissões técnicas e está apta para ir a votação no Plenário da Alep. Na Comissão de Segurança Pública, a matéria foi relatada pelo deputado Recalcatti (PSD), que opinou pela aprovação, sendo seguido pelos membros da Comissão: Mauro Moraes (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Felipe Francischini (SD) e Tiago Amaral (PSB).

“Trata-se de mais um passo importante na tramitação de nosso projeto de lei aqui na Assembleia. Acreditamos que agora ele (projeto de lei) seja aprovado em Plenário pelos deputados”, afirma Pacheco. De acordo com ele, os parlamentares têm entendido a importância da implementação dessa medida para o sistema prisional paranaense.

“É uma medida que traz economia para o Estado do Paraná, uma vez que os próprios presos vão arcar com os custos da tornozeleira eletrônica”, esclarece Pacheco. Atualmente, a manutenção dos equipamentos de monitoramento eletrônico é custeada integralmente pelo Estado.

De acordo com dados do Depen (Departamento Penitenciário), são gastos aproximadamente R$ 12 milhões por ano para monitorar condenados. “O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico é elevado e a população não pode e não deve arcar com esse custo”, justifica.

O deputado também considera injusto que um preso que já causou danos graves à sociedade continue sendo pago pelo Estado, mesmo recebendo benefício de liberdade vigiada. Pacheco citou como exemplo os presos da Lava Jato, todos envolvidos em graves crimes de corrupção.

“Eles (presos) têm condições financeiras para custear a manutenção das tornozeleiras eletrônicas”. O projeto de lei estabelece que o pagamento dos custos com a tornozeleira seja feito de acordo com as condições financeiras dos apenados, ficando isentos aqueles que comprovadamente não têm condições de arcar com os custos.

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