Projeto recebeu 40 votos favoráveis e nenhum contrário
Na Sessão Plenária de hoje (10), o Projeto de Lei 808/15, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), foi submetido a primeira votação. O projeto que recebeu 40 votos favoráveis e nenhum contrário, propõe que as operadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e tv por assinatura, mantenham estabelecimentos físicos e representantes legais nos municípios paranaenses, para recebimento de citações e intimações. Esse atendimento presencial também deve solucionar os problemas de consumidores que, por vezes, permanecem horas em ligações pouco exitosas junto aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas.
“O mínimo que se espera de uma empresa que presta serviços que diretamente influenciam no cotidiano dos paranaenses é respeito. Não podemos admitir que uma empresa que não entrega o produto ou serviço, como firmado em contrato, siga exigindo que o consumidor cumpra suas obrigações contratuais. O consumidor não pode ser penalizado pela falta de competência das empresas”, argumentou o autor do projeto, deputado Marcio Pacheco.
O projeto aprovado em primeira votação volta a pauta na próxima terça-feira (16).
Assessoria de Comunicação