O regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 655/2021, que pretende proibir a exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão no Estado foi aprovado com 27 votos a favor e 17 votos contrários, em sessão realizada nesta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná- ALEP. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
Para o Deputado Estadual Marcio Pacheco a votação em regime de urgência é necessária para discussão e aprovação do PL que proíbe a implementação do Passaporte Sanitário e, principalmente, para conter inúmeras arbitrariedades que estão sendo aplicadas no Paraná e em todo o país.
“Um grande dia para democracia, para a liberdade, para a Assembleia Legislativa e para o cidadão paranaense. Afinal, não há lei neste país que regulamente qualquer tipo de exigência ou obrigatoriedade de vacinação contra a COVID-19. A vacina deve ser um direito, jamais uma imposição”, afirma categoricamente.
De acordo com o Projeto de Lei que tem a autoria do deputado Ricardo Arruda, Coronel Lee e Delegado Fernando Martins, considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação contra a COVID-19 como condição para realização do exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo os deputados trata-se de segregação, cerceamento de liberdades individuais e da obrigatoriedade da vacina.
“Essa exigência é uma aberração jurídica. Fere o direito constitucional à liberdade. Mais de 80% da população do Paraná já se vacinou. Não se justifica esta exigência”, ressalta Pacheco
Segundo o regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) em seu Art. 217, a Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais. Em seu § 1º O requerimento solicitando urgência para a tramitação de proposição deve ser fundamentado e apoiado por 1/3 (um terço) dos Deputados ou por líderes que representem esse número.
