Em vigor desde 2015, medida permite ao juiz decidir a manutenção do preso atrás das grades
O deputado Marcio Pacheco (PPL) participou na manhã de hoje (14) da reunião ordinária do COGESP (Conselho de Gestores de Segurança Pública de Cascavel). No encontro realizado no Fórum da Justiça Estadual, foram debatidas as audiências de custódia, instrumento jurídico que permite ao juiz decidir sobre a necessidade ou não de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial.
A reunião ordinária foi conduzida pela presidente do COGESP, promotora Simone Lucia Lorens. De acordo com ela, as audiências de custódia são um tema relevante e por conta disso necessitam de maior discussão e reflexão entre as autoridades e a sociedade em geral.
O tema foi apresentado pela juíza a 4ª Vara Criminal de Cascavel, Filomar Helena Perosa Carezia. Os participantes debateram a influência das audiências de custódia na soltura de presos, reforçando a cultura de um sistema prisional em que a “polícia prende e a Justiça solta”.
De acordo com Filomar, a Justiça tem cumprido a lei, assim como o Ministério Público e a polícia. No entendimento dela, somente um aprimoramento da legislação pode corrigir eventuais falhas no sistema prisional.
“As audiências de conciliação são importantes. Porém, a gente não pode ver apenas o direito do preso, mas da vítima também. A nossa preocupação, acima de tudo, é com a Justiça e com a sociedade”, declarou Pacheco, um dos fundados do COGESP em 2013.
No entendimento do deputado, o Estado busca cada vez mais privilégio ao bandido, deixando de lado a sociedade. “Temos que inverter isso porque o povo já sofre muito nas mãos de criminosos neste País. Por isso, precisamos buscar alternativas para mudar esse cenário da segurança pública”, declara.
As audiências de custódia são feitas, em média, até 24 horas depois do flagrante. Um juiz decide a necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial, depois de ouvir o Ministério Público e o advogado de defesa.
As audiências de custódia estão previstas no Pacto de San José da Costa Rica, quando foi assinada a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos em 1992, da qual o Brasil é signatário. Depois a medida recebeu o respaldada do STF (Supremo Tribunal Federal).
A resolução começou, de fato, a ser aplicada no Brasil em fevereiro de 2015, incentivada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Entre os seus objetivos, estão o de evitar prisões sem necessidade e tentar diminuir o percentual de presos provisórios em todo o país.
De acordo com a juíza Filomar, a Comarca de Cascavel já realizou 537 audiências de custódia. Desse total, 62% resultaram em prisão preventiva, 35% em liberdade provisória e 3% são soltos.
A reunião do COGESP reuniu também a juíza Claudia Spinassi e diversas lideranças das forças de segurança de Cascavel, dentre eles o comandante do 6º Batalhão da Polícia Militar, Major Garcez, o delegado-chefe da 15ª Subdivisão Policial, Adriano Chohfi, o comandante da 1ª Companhia, Capitão Divonzir, o diretor da Guarda Municipal Avelino Novakoski e o presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública, Rafael Lorenzo.
