Proposta é de autoria do deputado Pacheco e tramita nas comissões técnicas da Alep
O deputado Marcio Pacheco (PDT) protocolou nesta semana na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei nº 156/2020, que dispõe sobre as normas gerais de combate à corrupção e a exigência de um programa de integridade (compliance) na contratação de empresas, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta ou funcional do Estado. O objetivo do projeto, segundo Pacheco, é garantir a transparência e proteger a administração pública de atos lesivos ao Estado.
“A implementação da proposta é muito importante porque pode evitar que empresas sem condição de estrutura para assumir uma obra ou um serviço com a administração direta ou indireta do Estado abandonem os contratos em execução por incapacidade”, afirma o parlamentar.
De acordo com Pacheco, a medida vai auxiliar no combate a corrupção blindando o Estado contra as fraudes e outros desvios éticos na conduta empresarial. Ele também avalia que a proposição é uma forma de incentivar o mercado privado a desenvolver programas internos de combate à corrupção, também conhecidos no meio empresarial como compliance.
De acordo com o texto do projeto de lei, o Estado fica proibido a celebrar o contrato com empresas que não têm programa de integridade implantado, para obras e serviços de engenheira com valor superior a R$ 3 milhões e para as compras e serviços superior a R$ 2 milhões.
O projeto especifica os requisitos mínimos do programa, seguindo as diretrizes do Decreto Federal nº 8.420/2015, e a existência do programa deve ser comprovada. Ainda na linha da regulamentação federal, o projeto prevê o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
O projeto prevê um prazo de 180 dias para que as empresas e a gestão pública se preparem para a nova legislação. Esse é o período que decorre entre o dia da publicação e a entrada em vigor da lei. De acordo com o deputado, o projeto em tramitação nas comissões técnicas da Alep foi encaminhado pelo vereador Fernando Hallberg (PDT), da Câmara Municipal de Cascavel. Hallberg apresentou uma proposição idêntica para a apreciação no Parlamento Municipal.
