O polêmico Projeto de Lei Complementar 9/2019, que extingue a licença especial para o funcionalismo atual, foi aprovado por 39 votos a favor e 12 contra, em primeiro turno, durante sessão ordinária de hoje (08) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O deputado Marcio Pacheco (PDT) votou pela manutenção do direito.
“Votamos contra esse projeto por entender que ele prejudica os servidores estaduais da forma que foi apresentado. Durante a tramitação aqui na Assembleia Legislativa, procuramos ouvir os argumentos das partes envolvidas para embasar o meu voto e esgotamos todas as possibilidades de negociações, inclusive apresentei algumas sugestões para modificar o texto original. Por isso, o meu voto foi contrário à proposta”, justifica Pacheco.
Ele também aponta a falta de isonomia que haverá com a proposta aprovada, uma vez que ela atinge apenas os servidores do Executivo. “Não é justo que uma medida dessa importância atinja somente os servidores do Executivo, deixando de fora os demais Poderes”, afirma o deputado.
Pacheco lembra que durante a tramitação do projeto ele e um grupo de dez deputados saíram em defesa dos servidores e reivindicaram mudanças na proposta do Governo. A principal delas a manutenção da licença especial ao menos dos servidores que já estão na ativa.
O Governo compreendeu o pedido e concordou em rever a proposta. “Mas, infelizmente, o projeto não teve os avanços que pleiteamos. Por isso, votei contra a matéria”, diz Pacheco. O parlamentar entende que a iniciativa irá resultar em desmotivação para o funcionalismo estadual, que já sofre com a falta de reajuste salarial.
A nova versão votada hoje (08) da proposta extingue a licença especial para os servidores, estabelece pagamento em pecúnio para quem tem o benefício vencido e cria o benefício por uma “licença-capacitação”. A proposta, de autoria do Executivo, recebeu 32 emendas, as quais vão ser analisadas pelas comissões técnicas da Alep nos próximos dias.
O projeto de lei tramita na Casa em forma de substitutivo geral e prevê que o funcionário poderá tirar licenças comprovando, com declaração de matricula e certificado de conclusão, cursos de aperfeiçoamento de 140 horas dentro da área de atuação.
Atualmente, a licença-prêmio é concedida aos servidores civis a cada cinco anos de trabalho, mas desde que não tenham penalidade administrativa. No caso dos militares, o período de aquisição é de dez anos com folga de seis meses.
