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A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros da CCJ
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão isenção no pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias do Paraná. Na tarde de hoje (12), o Projeto de Lei Nº 682/2017, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PDT), que prevê o benefício, foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná.
A proposta foi protocolada pelo parlamentar em 2017, mas só agora ela passou pela CCJ. O projeto altera o artigo 1º da Lei Nº 18.537/2015, para isentar do pagamento de pedágio pessoas com TEA em tratamento fora do município de seu domicílio.
“Trata-se de mais um passo importante na luta das famílias que têm pessoas com autismo e precisam de acompanhamento profissional. Muitos municípios não têm clínicas especializadas que atendam pelo SUS e os pais ou responsáveis são obrigados a se deslocarem a cidades que ofertam esse tipo de atendimento”, justifica Pacheco.
De acordo com ele, os custos das viagens são elevados, uma vez que o tratamento é feito semanalmente. “O objeto da nossa proposta é reduzir os custos dos pais e contribuir no tratamento do autismo”, destaca Pacheco, que já é o autor da Lei Nº 19590/2018, que cria o Programa Censo de pessoas com TEA e seus familiares.
A proposta de Pacheco teve como relator o deputado Nelson Justus (DEM), que deu parecer favorável. “A ideia é ótima e bastante oportuna. Além disso, a Assembleia Legislativa já debateu a questão do autismo várias vezes”, afirma Justus.
Durante a discussão da matéria, o deputado Homero Marchese (PROS) pediu vista, alegando a necessidade de mais tempo para debatê-la. Pacheco e também outros colegas fizeram um apelo a Marchese para retirar o pedido de vista, o que ocorreu.
A votação foi acompanhada por um grupo de mães autistas. Elas aplaudiram muito quando a proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto de lei segue agora para a votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.

 

Pacheco na reunião da CCJ                                             Foto: Sandro Nascimento/ALEP

 

O deputado Marcio Pacheco assumiu na última sexta-feira (01) o seu segundo mandato consecutivo na Assembleia Legislativa do Paraná. Nas eleições de outubro do ano passado, Pacheco foi eleito com 39.323 votos, aumentando em 14.468 votos em relação a primeira eleição a deputado estadual em 2014, quando obteve 24.855 votos. O deputado garantiu que continuará com o seu trabalho sério e transparente em defesa da população paranaense, priorizando os investimentos que atingem diretamente a vida dos cidadãos, como educação, saúde e segurança pública de qualidade.

Com a presença da família, amigos e apoiadores, Pacheco falou sobre o novo mandato. “É um momento muito feliz e também um momento de agradecer aos eleitores que me deram uma votação expressiva, em especial em Cascavel e na região oeste. Por isso, vamos continuar com o nosso trabalho sério, defendendo os interesses da população paranaense”, afirma o parlamentar. 

Além de atuar nas áreas prioritárias, em especial a educação de qualidade, a inclusão de pessoas com deficiência e a continuidade da luta em defesa do autismo, o deputado pretende viabilizar e acelerar projetos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura dos municípios. 

O deputado ainda manterá a posição firme em defesa da vida e da família. “A minha vida tem sido guiada por princípios cristãos e vou seguir esse posicionamento claro em favor da vida e da família”, frisa Pacheco, que garantiu transparência total do mandato. 

A sessão solene de posse dos deputados e deputadas eleitas em outubro de 2018 marcou a instalação da 19ª Legislatura. O evento foi bastante concorrido, com a presença do governador do Paraná, Ratinho Júnior. O deputado Ademar Traiano (PSDB) comandou a sessão solene.

Na oportunidade, os 54 eleitos assumiram o compromisso de defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual. O mandato é de quatro anos e vai de 1º de fevereiro deste ano até 31 de janeiro de 2023. Pacheco inicia o segundo mandato também com um novo rumo partidário. Conforme foi anunciado no fim do ano passado, Pacheco está prestes a ingressar no PDT.

Um dos motivos dessa mudança de sigla é a fusão do PPL com o PCdoB, partidos que não atingiram a cláusula de barreiras no pleito de outubro de 2018. “O ingresso no PDT marca o início de novos tempos e espero contribuir muito com a reestruturação do partido em Cascavel e em todo o Estado do Paraná”, afirma.

Primeiro mandato

Em seu primeiro mandato, Marcio Pacheco foi um dos dez deputados mais atuantes na Assembleia Legislativa do Paraná. Foram mais de 70 projetos de leis apresentados, sendo que, deste total, 20 se tornaram leis no Paraná. Dentre elas a que obriga o preso a pagar pelo uso de tornozeleira eletrônica e a que institui o censo quadrienal para as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Aliás, Pacheco irá cobrar em seu segundo mandato a efetivação dessas leis junto ao Governo do Estado.  

No Plenário, Pacheco manteve posição firme e crítica em relação aos casos de corrupção envolvendo o pedágio e, sobretudo, aos desmandos do Governo Beto Richa.

Deputado Pacheco faz juramento durante Sessão Solene de posse

 

O deputado Marcio Pacheco (PDT) obteve uma importante vitória na Justiça. Em uma decisão liminar publicada ontem (24/01) pela juíza substituta Diele Denardin Zydek, a 5ª Vara da Fazenda Pública, em Curitiba, suspendeu o Pregão Eletrônico nº 44/2018, no valor de R$ 50.219.371,82, realizado em novembro do ano passado pela Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná e do Estado do Paraná), para a “prestação de serviços técnicos especializados e contínuos de tecnologia da informações, compreendendo a aquisição e armazenamento de dados, o processamento dos mesmos e a transmissão eletrônica de arquivos”.
A ação foi impetrada pelo deputado em 13/12/2018, depois de constatar a existência de vícios no texto do edital e a possibilidade da licitação estar sendo dirigida. Dentre as constatações estão a generalidade na descrição do objeto, a falta de especificidades dos serviços a serem contratados, afronta aos princípios que norteiam a administração pública e os processos licitatórios.
No edital da licitação o objeto estava descrito como “registro de preços, para contratação, em lote único, de serviços técnicos especializados e contínuos de tecnologia da informação, compreendendo a aquisição e armazenamento de dados, o processamento dos mesmos e a transmissão eletrônica de arquivos, por meio de sistema integrado, nos termos das especificações em anexo”.
No entanto, o certame buscava, na verdade, a contratação de serviço de controle e fiscalização de tráfego de trânsito, finalidade esta que não guarda qualquer semelhança com o descrito no objeto do edital, o que fere o princípio da publicidade, isonomia e a lisura do certame, comprometendo-o como um todo, pois o defeito em sua divulgação restringiu a participação de outros interessados, reduzindo o certame para apenas três empresas.
Além da suposta intenção de ocultar o certame para demais concorrentes, conforme descrito na ação, o edital continha outras inconsistências, como inadequação no registro dos preços pelo Estado, cujos fatos serão analisados em sentença.
A juíza Diele Denardin Zydek acatou os argumentos apresentados na ação popular, deferindo o pedido de liminar, em razão de que houve falta de publicidade e de clareza na especificação do objeto do certame, além da violação aos princípios da igualdade e competitividade.
Fiscalização
De acordo com Pacheco, é uma decisão importante para esclarecer todo o processo que foi realizado no penúltimo mês do Governo Cida Borghetti. “Essa Ação foi proposta no cumprimento do meu dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e a correta aplica o do dinheiro público. Em razão dos procedimentos questionáveis implementados na licitação, como por exemplo a celeridade do prazo em que ocorreu o processo licitatório e diversas outras dúvidas e equívocos existentes no edital do pregão promovido pela Celepar, decidimos impetrar essa ação para garantir a lisura ao processo e também evitar eventuais prejuízos milionários aos cofres do Estado. Afinal, o dinheiro do contribuinte é sagrado e deve ser tratado com zelo e transparência”, afirma o parlamentar.
O referido pregão eletrônico teve como vencedora a empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária. A juíza deu um prazo de 20 dias para os réus se manifestarem sobre a decisão publicada ontem (24) pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Deputado Marcio Pacheco

Aeroporto Regional, Ala de Queimados, Casa de Custódia e Centro Diagnóstico, Tratamento e Ensino de Pessoas com Autismo em Cascavel, foram incluídos nas previsões orçamentárias para 2019

 

Fim de ano. Fim de mandato. Mas o trabalho continua em ritmo acelerado. Nesta semana, após um trabalho de forte articulação política, o Deputado conseguiu o feito de inserir no orçamento do Governo Paranaense cerca de R$40 milhões para inúmeros municípios paranaenses, sendo destes, R$38,3 milhões previstos para a Saúde, para a construção do Aeroporto Regional e para a construção de uma Casa de Custódia, investimentos esses que beneficiarão toda população da região Oeste.

Essas ações são de fundamental importância porque para que o Governo possa fazer algum tipo de investimento em obras ou outras necessidades das cidades do Paraná, é necessário que os recursos estejam previamente previstos no orçamento.

Confira a baixo todas as demandas inseridas por Pacheco no orçamento para 2019.

 

AEROPORTO REGIONAL DE CASCAVEL

Mesmo quem nunca precisou utilizar o Aeroporto de Cascavel, reconhece a necessidade de um Aeroporto equipado e eficiente. A realidade, é que a nossa cidade nunca pôde contar com um Aeroporto 100% funcional. Considerando a importância dessa demanda para toda nossa região, o Deputado Estadual Marcio Pacheco, conseguiu inserir R$15 milhões no orçamento estadual de 2019 para a construção do Aeroporto Regional de Cascavel, com infraestrutura para o transporte de pessoas e cargas.

Com a inserção da emenda já aprovada no orçamento do Estado, o Governo poderá fazer esses investimentos tão importantes para o desenvolvimento regional. Assim, nossa região que já tem se destacado como um grande polo do Agronegócio poderá se destacar em ainda mais com um aeroporto amplo e qualificado para receber pessoas de todas as regiões do país e do mundo.

 

CASA DE CUSTÓDIA

Atualmente, a cadeia da 15ª SDP tem estado sempre com superlotação extrema e tem funcionado como uma casa de custódia, ou seja, apta para manter presos provisórios, sem condenação judicial. A realidade é que o espaço pequeno e inadequado coloca em risco a vida dos servidores, vizinhança e também dos próprios detentos.

Atendendo a essa demanda de urgente e reconhecida necessidade por todos que conhecem e convivem com essa realidade precária do sistema prisional, Pacheco também inseriu recursos no montante de R$ 15 milhões para a construção de uma casa de custódia, que é o espaço adequado para este tipo de encarceramento.

 

ALA DE QUEIMADOS

A ala de queimados do Hospital Universitário do Oeste do Paraná (HUOP) já está concluída, mas o que impede sua abertura é a falta de equipamentos.
Por isso, dentre as emendas apresentadas, Pacheco indicou a destinação de R$6 milhões para a compra de equipamentos e finalização da Ala, para que sejam iniciados os atendimentos à população, o mais breve possível.

 

AUTISMO

A luta de Pacheco em defesa das pessoas com autismo não é de hoje. E já tem gerado bons frutos. Convivendo com mães e pais de autistas, Pacheco, pôde conhecer de perto a realidade vivida por essas famílias e, por isso, sabe da fundamental necessidade da construção e Implantação de um Centro Especializado de Diagnóstico, Tratamento e Ensino de Pessoas com Autismo na nossa cidade para atender às demandas de toda região.

Para atender então essa prioridade, o Deputado Estadual Marcio Pacheco apresentou uma emenda ao Orçamento no valor de R$2 milhões para que o Governo possa atender a essa necessidade. O objetivo é garantir a dignidade e acessibilidade a todos.

 

UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO

Conhecendo a realidade da saúde de Cascavel e compreendendo a importância de investimentos para minimizar o sofrimento das pessoas que precisam do atendimento da saúde pública, Pacheco também inseriu no Orçamento R$300 mil, que devem ser destinados R$100 mil para cada uma das UPAs Brasília, Tancredo e Veneza, que constantemente precisam de atenção e melhorias.

 

DEMAIS CIDADES DA REGIÃO

Além destes recursos que irão atender toda a região, Pacheco também solicitou a inserção e destinação de quase R$1 milhão para outros 10 municípios do Estado, sendo eles:

  • R$100 mil para o município de Cafelândia para a aquisição de um veículo para a Apae e um para a Associação Cafelandense de Apoio as Famílias Necessitadas, da Pastoral da Criança;
  • R$100 mil para Diamante D’Oeste, para a compra de dois veículos para a Prefeitura Municipal;
  • R$50 mil para a cidade de Guaraniaçu, que devem ser destinados à aquisição de um veículo para o Lar dos Idosos;
  • R$50 mil para a cidade de Lindoeste, para compra de um veículo para a Apae;
  • R$100 mil para São Miguel do Iguaçu, para aquisição de dois veículos, sendo um para o Lar dos Idosos Dom Scalabrini e outro para a Secretaria Municipal de Cultura;
  • R$50 mil para compra de um veículo para o Instituto Oportunizar, da cidade de Toledo;
  • R$100 mil para aquisição de equipamentos para a Santa Casa do município de Ubiratã;
  • R$50 mil para Corbélia, para compra de um veículo para a Apae;
  • R$50 mil para a cidade de Santa Tereza do Oeste, para aquisição de um veículo para a Apae;
  • Londrina também está inserida no Orçamento com o valor de R$50 mil, para aquisição de um veículo para Associação Flávia Cristina – a Associação se constitui pela ação filantrópica através do atendimento a crianças e pessoas com deficiência. Para tanto, mantém uma Escola na modalidade Educação Especial que atende crianças, adolescentes e jovens, para o desenvolvimento de aprendizagem formal, adaptada às necessidades de cada aluno.

 

Deputado Marcio Pacheco

Pacheco e um grupo de deputados estiveram reunidos terça-feira (08) com Cida Borghetti para debater a data-base e o TIDE

 

Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais do Paraná, dentre eles o deputado Marcio Pacheco (PPL), participaram na manhã de ontem (08) de uma reunião com a governadora Cida Borghetti (PP), para tratar da reposição salarial na data-base dos servidores estaduais e a regulamentação do pagamento do TIDE (Tempo Integral de Dedicação Exclusiva) para os professores do ensino superior do Estado do Paraná.

O encontro ocorreu no gabinete da governadora e contou com as presenças, além de Marcio Pacheco, dos deputados Péricles de Mello (PT), Evandro Araújo (PSC), Tercílio Turini (PPS) e José Lemos (PT). De acordo com os parlamentares, o objetivo da reunião foi buscar apoio da governadora, que assumiu o comando do Estado há cerca de trinta dias.

Pacheco lembrou que a questão do restabelecimento da data-base do funcionalismo público, que está há três anos sem a recomposição inflacionaria de seus salários, já foi alvo de um pedido enviado recentemente pela Bancada Independente da Assembleia Legislativa do Paraná.

“Esperamos que esse novo governo se coloque como um diferencial à gestão anterior e tenha a sensibilidade de reaver a data-base dos servidores estaduais”, afirma Pacheco. Para ele, uma negociação com o funcionalismo público será um sinal claro de mudança de rumos na política estadual.

O outro assunto debatido entre os deputados e a governadora Cida Borghetti foi a regulamentação do TIDE, que foi instituído pela lei Estadual n. 11.713/97, alterada pela Lei Estadual n. 14/825/2005.

A gratificação é paga aos professores do ensino superior do Estado. Porém, um entendimento do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), de 2017, vem causando insegurança entre a categoria. O Tribunal trata o benefício de natureza transitória, sem direito à incorporação automática e integral na aposentadoria dos docentes.

O TIDE corresponde a 55% do salário e é pago para quem trabalhar em tempo integral, atuar em projetos de pesquisa e extensão universitária e ter dedicação exclusiva. “O que as universidades estaduais estão reivindicando é a regulamentação da concessão do TIDE aos docentes e não se pode imaginar uma universidade ofertando ensino, pesquisa e extensão sem o pagamento do benefício. E para isso, a regulamentação é fundamental para trazer segurança aos docentes.”, frisa Pacheco.

Os deputados pediram atenção especial da Governadora e saíram otimistas do encontro, com a expectativa de que aconteçam avanços nessas pautas nos próximos dias. A iniciativa é da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

“Temos esperança de que essa questão seja resolvida e traga tranquilidade aos professores das universidades estaduais e que a Data-base seja paga a todos os servidores”, finaliza Pacheco.