A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou ontem (05) um manifesto em que pontua as conclusões das audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar do Pedágio para debater o novo modelo de concessão rodoviária no Estado. O documento conta com as assinaturas de 54 deputados estaduais, entre eles Marcio Pacheco, que integra a Frente Parlamentar.
O manifesto do legislativo estadual foi protocolado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que encerrou ontem (05) a Audiência Pública 01/2021, aberta pelo órgão federal para coletar críticas e sugestões ao modelo de concessão previsto para o Paraná.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traian, relatou que há uma preocupação muito grande dos paranaenses com o modelo que está sendo proposto e que esse manifesto do Poder Legislativo é resultado de diversas audiências públicas realizadas pelo estado com a sociedade civil organizada.
“O modelo que hoje se desenha não é o que os paranaenses estão querendo. Não conseguem aceitar em função de todo um histórico. Queremos tarifas justas e duplicação de estradas. Falo em nome do Poder Legislativo, e há um consenso de que não dá para absorver o modelo que está se tentando implantar no Paraná”, afirmou.
Para o deputado Pacheco, o modelo proposto pelo governo federal tem provocado muita preocupação entre os representantes da sociedade civil organizada, sobretudo para o setor produtivo paranaense.
“Nós não podemos concordar com esse modelo proposto que penaliza novamente os paranaenses. Os atuais contratos são uma vergonha. Pagamos as maiores tarifas de pedágio do Brasil. E o que é pior ainda: sem a execução de obras de melhorias, como duplicações, contornos e viadutos”, ressalta Pacheco.
O deputado tem defendido a união das lideranças em favor do oeste, a região mais penalizada com o novo modelo de concessão rodoviária proposto pela ANTT, que é vinculada ao Ministério de Infraestrutura. “Queremos um modelo justo para todos os paranaenses com tarifas baixas, execução de obras e transparência de todo o processo”, destaca Pacheco.
Outras contribuições
O deputado Pacheco também enviou, via e-mail, para a ANTT, uma série de sugestões para o novo modelo de concessão de pedágio no Paraná. As sugestões também são reivindicações da população e entidades organizadas enviadas para os gabinetes do deputado em Curitiba e Cascavel.
Confira abaixo as principais sugestões enviadas para a ANTT:
– Início imediato da duplicação da BR-277, entre Cascavel e Matelândia;
– Início imediato da duplicação da BR-369, entre Cascavel e Campo Mourão;
– Retirada da praça de pedágio entre Cascavel e Toledo;
– Implantação de obras viárias para resolver os gargalos urbanos na BR-277 em Cascavel;
– Inclusão de obras para garantir ciclovias entre as principais cidades abrangidas pelo pedágio;
– Implantar o contorno norte de Cascavel, ligando as BRs 467, PR-486, PR -180, BR- 369 e BR-277.
Documento da Alep
O manifesto protocolado ontem (05) pela Alep na ANTT é resultado das propostas, críticas e sugestões coletadas nas 10 audiências públicas, em reuniões técnicas e em documentos encaminhados por representantes da sociedade civil organizada paranaense para a Frente Parlamentar do Pedágio.
A seguir as conclusões dos trabalhos da Frente Parlamentar:
1) O modelo híbrido proposto, como critério de desempate de leilão, com a cobrança da maior outorga (ou estratégia equivalente), pela empresa vencedora do certame, e a criação de novas praças de pedágio são os temas mais rechaçados pelos paranaenses.
2) Defende-se que no contrato conste cláusula de garantia de realização das obras por meio de deposito de caução, por percentual do valor contratual ou da receita da concessionária para investimentos presentes no CAPEX, ou ainda, por meio de garantia similar.
3) O critério do leilão deve ser exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, já que a atual proposta e da forma pela qual foi apresentada, de percentual máximo de desconto (17,4%), não garante a proposta mais vantajosa e inibe a competitividade que caracteriza uma concessão à iniciativa privada.
4) A criação de degrau tarifário de 40%, após a duplicação de trecho de rodovia, não tem nenhum fundamento técnico, pois está previsto como incentivo, uma espécie de “prêmio”, se a concessionária cumprir o contrato que estabelece a obrigação. O percentual é muito elevado e algumas duplicações de rodovias previstas na proposta já foram pagas pelos paranaenses. Tal situação deve ser revista tendo em vista que a maioria das rodovias incluídas no plano proposto são concedidas à iniciativa privada em contratos ainda não findos, que não foram respeitados e que devem ser avaliados pelos estudos da ANTT.
5) Transparência irrestrita nos trâmites licitatórios e na execução contratual com a criação de comitês para acompanhamento dos contratos com a participação dos usuários e de representantes dos municípios atingidos pelo processo de exploração da rodovia.
6) As obras devem ocorrer logo no início da concessão e o tempo para sua conclusão deve ser o menor possível;
7) É fundamental reavaliar a criação de novas praças e a localização das praças de pedágio já existentes, principalmente aquelas previstas em áreas urbanas e em áreas que afetem o livre tráfego regional e entre cidades próximas, interferindo no trabalho, estudo, segurança, saúde dos usuários e gerando impacto social e econômico regional.
8) É imprescindível a discussão local sobre obras previstas, não previstas e rodovias que não estão incorporadas ao programa proposto pela ANTT.
9) O passivo dos atuais contratos do chamado “Anel de Integração” em litígio deverá compor os ativos a serem licitados. O resultado deverá ser incorporado ao contrato de exploração do lote.
10) A extensão de prazo de 24 para 30 anos de contrato é injustificável, ou no mínimo, motivo de questionamentos, não sendo encontrado respaldo técnico a esse benefício que será concedido às empresas vencedoras da licitação.
11) Comunicamos que a posição majoritária das deputadas e deputados estaduais do Poder Legislativo paranaense, é de não autorizar a cessão das rodovias estaduais (1.163 quilômetros dos 3.327 quilômetros) que constam do sistema estadual rodoviário e que estão previstas para integrar o Programa de Exploração de Rodovias (PER), proposto pelo Governo Federal, em síntese: se não houver concordância com o critério de licitação exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, as rodovias estaduais não serão delegadas para a exploração pela União. (texto: Miguel Portela com assessoria da Alep)
