Com 47 páginas, o processo foi protocolado hoje (04) na Vara da Fazenda Pública em Cascavel
O deputado estadual Marcio Pacheco (PPL) impetrou hoje (04) uma ação popular contra a Sanepar e a Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) na Vara da Fazenda Pública, em Cascavel, solicitando a suspensão imediata do reajuste da conta de água, que entrou em vigor em 1º de junho no Estado do Paraná. Dentre as irregularidades apontadas estão o aumento abusivo e extorsivo de 95,02% na alteração da taxa mínima de consumo de 10 para 5 metros cúbicos, falta de transparência e publicidade na realização da consulta e audiência pública e o não cumprimento da Lei Estadual 13.755/2002 que proíbe a cobrança da tarifa mínima, sem a prestação devida do serviço.
“Como deputado, tenho como obrigação defender os interesses do povo e nós estamos seguindo esse propósito. O reajuste praticado pela Sanepar é abusivo e ilegal. Além disso, o aumento é injustificável neste momento de crise financeira no País. Muitas famílias não vão ter condições de arcar com essa alta da tarifa”, afirma Pacheco.
Desde 2011, a Sanepar praticou nove reajustes que alcançaram 132%, enquanto a inflação no período foi de 57%. Para 2017, a empresa aprovou uma alta na tarifa de 25,63%, diluído em oito anos, sendo 8,53% a partir de 1º de junho passado.
Dentre as principais mudanças em curso está o volume de água que dá direito à tarifa mínima, que era de 10 metros cúbicos, e caiu pela metade. O valor da taxa de consumo mínimo residencial passou de R$ 33,74 por 10 metros cúbicos para R$ 32,90 por 5 metros cúbicos, ou seja, permaneceu praticamente o mesmo valor para disponibilizar a metade da franquia.
“Essa alteração ocorreu sem aviso prévio aos consumidores. Nesse caso, a Sanepar praticou uma verdadeira “maquiagem” para encobrir um aumento de 95,02% na tarifa pública, com a redução da taxa mínima. Esse índice está bem acima do divulgado pela companhia, prejudicando, sobretudo, as famílias carentes”, denuncia o deputado.
Até maio passado, mais de 1,6 milhão de famílias paranaenses pagavam a tarifa mínima, que era de R$ 33,74 pelo consumo de até 10 metros cúbicos de água – cada metro cúbico equivale a mil litros. O objetivo desse reajuste, segundo Pacheco, foi assegurar mais lucro para os acionistas da Sanepar.
A ação também questiona o não-cumprimento da Lei Estadual 13.755/2002 que proíbe a cobrança da tarifa mínima, sem a prestação de serviço objetivamente medidos. “Por exemplo, o cidadão que consumiu dois metros cúbicos de água pague por esse consumo e não por cinco”.
Com 47 páginas, a ação está sob responsabilidade do advogado cascavelense Adão Marinho de Carvalho e solicita a Justiça a concessão da liminar para suspender imediatamente o reajuste da conta de água para Cascavel e Foz do Iguaçu, bem como os demais municípios paranaenses que não têm convênio com a Agepar.
O reajuste da tarifa da água também está sendo investigado pelo Procon-PR. O pedido foi solicitado por um grupo de nove deputados estaduais. A Sanepar já foi citada para explicar os aumentos abusivos.
Os fundamentos da ação popular protocolada hoje são:
– O não-cumprimento da Lei Estadual 13.755/2002 que proíbe a cobrança da tarifa mínima, sem a prestação de serviço objetivamente medidos;
– A falta de transparência – e publicidade nos procedimentos necessários para aumento da tarifa, como, na consulta pública, e audiência pública realizada em 12 de abril deste ano para discutir e definir o reajuste;
– O aumento abusivo e extorsivo de 95,02% da tarifa (percentual bem acima dos índices inflacionários) ao reduzir de 10 para 5 metros cúbicos a taxa mínima;
– Falta de divulgação prévia, e informação posterior, sobre a redução da litragem da tarifa mínima, que configura-se “maquiagem de produto”;
– Ausência de convênio entre a Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) com os municípios de Cascavel e Foz do Iguaçu, bem como os demais municípios paranaenses.
