Proposta é de autoria do deputado Pacheco e os demais parlamentares da Assembleia Legislativa
A proibição do corte de fornecimento de luz, água e gás durante à pandemia do coronavírus virou lei no Paraná. O projeto de lei, que teve o apoio de todos os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), entre eles o deputado Marcio Pacheco (PDT), foi sancionado ontem (23) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.
“Trata-se de uma lei importante e tem o objetivo de garantir os direitos básicos da população durante a pandemia do coronavírus”, afirma Pacheco. De acordo com ele, a iniciativa beneficia toda a população paranaense, em especial as pessoas mais vulneráveis.
A lei aprovada também proíbe a cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com Covid-19, bem como estabelecimentos de saúde da rede privada recusarem pessoas suspeitas de terem contraído a doença.
De acordo com a nova lei, estão enquadrados no benefício famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50); pessoas com mais de 60 anos; com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas; com deficiência; trabalhadores informais; comerciantes enquadrados como micros e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais.
