Após o parecer contrário da Comissão de Segurança, o projeto que tramita em Regime de urgência foi retirado de pauta por cinco sessões
Na reunião da Comissão de Segurança Pública ALEP realizada na última quarta-feira (25), o Deputado Marcio Pacheco (PPL) apresentou relatório com parecer contrário sobre o conteúdo do Projeto de Lei 122/2016, que propõe a revogação integral do texto da Lei Estadual 11.562/1996, que dispõe que as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Paraná, ficam obrigadas a instalar sistema de filmagem e monitoramento permanentes dentro dos chamados “Caixas Eletrônicos” e “24 Horas”, e adota outras medidas.
Pacheco apresentou resultado de pesquisa junto ao site da Assembleia Legislativa, onde identificou a tramitação do Projeto de Lei 128/2016, e em seu relatório argumentou que o projeto “não prevê a obrigatoriedade da manutenção dos agentes de vigilância ou vigilantes, o que confirma a assertiva no sentido de que o projeto deixaria um numero imenso de desempregados na categoria profissional e patente insegurança a população em geral que assiste impotente a escalada criminosa dos dias atuais”.
Ainda, segundo o parecer, o PL 128/2016 viria, em virtude da similaridade, ocupar a lacuna deixada pelo ação do PL 122/2016. No parecer o parlamentar registrou que “o Projeto de Lei 128/2016, que possui objeto similar ao que se busca revogar, além de não prever a manutenção dos vigilantes, encontra-se com tramitação em desarmonia com este projeto que ora se relata, o que implicará na criação de um lapso temporal, sem cobertura legal, onde não se obrigará, nem a instalação de câmeras de segurança, nem a manutenção de vigilância em locais que requeiram segurança, o que é inadmissível”.
Segundo Pacheco “o projeto apresentado viria a revogar uma lei que existe desde a década de 90 e que ainda não é cumprida em sua plenitude. Esse projeto desobrigaria a presença dos profissionais de segurança privada e ocasionaria relevante desemprego à categoria. Isso não pode ser negligenciado”, argumentou.
O parecer contrário apresentado pelo relator do projeto, Deputado Marcio Pacheco (PPL), recebeu 3 votos favoráveis e 2 contrários, corroborando os argumentos apresentados pelo parlamentar.
No Plenário
Por estar tramitando em Regime de Urgência o Projeto de Lei 122/2016 esteve da Sessão Ordinária do dia 25. Levando em conta o conteúdo do relatório apresentado por Pacheco e os argumentos de outros parlamentares no Plenário, o autor da proposta, deputado Felipe Francischini (SD), retirou o projeto por cinco sessões.
Assessoria de Comunicação