O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) ficou mais rigoroso ao incorporar as novas normas de contabilidade pública ao SIM/AM (Sistema de Informações Municipais). Ao longo dos últimos dois anos, o novo modelo fiscalizador ‘pendurou’ as contas de dezenas de municípios que não conseguiram atender as exigências. Já as contas de 2014 da Câmara Municipal de Cascavel – sob gestão do então presidente Marcio Pacheco – foram aprovadas por unanimidade de votos dos conselheiros, além de anteriormente já ter aprovação recomendada pelo Ministério Público e passar pela DCM (Diretoria de Contas Municipais) sem nenhum apontamento de restrição.
A íntegra do Acórdão do TCE-PR foi publicado hoje no Diário Oficial ( clique aqui e leia na página 56 )
Embora a lisura na gestão seja obrigação do agente público, o fato ganhou notoriedade em razão da onda contrária que colocou significativa leva de cidades na malha do TCE, além do histórico do legislativo cascavelense que – mesmo tendo contas de outros anos com aprovação em instância final – via de regra tinha apontamentos de restrições na primeira instrução, também aprovações com ressalvas ou ainda mediante multa por irregularidades.
Diferentemente de anos anteriores, o TCE também passou a exigir mais informações para análise das contas, além de implantar o Proar (Procedimento de Acompanhamento Remoto), conhecido como um sistema ‘espião’ que faz análises aleatórias e sem aviso prévio da execução orçamentária, financeira e patrimonial das entidades municipais. O objetivo é identificar evidências de impropriedades e erros. Durante a gestão de Pacheco, no ano de implantação do Proar (2014), nenhuma restrição foi apontada pelo sistema.
DESPACHO DO TCE SOBRE AS CONTAS DE 2014
No acórdão os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiram por unanimidade:
[…] 1. Julgar regulares as contas do senhor Marcio José Pacheco Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Cascavel, relativas ao exercício financeiro de 2014. […]
Ainda destacam no Resultado da Análise que:
[…] A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo definido na Instrução Normativa nº 103/2014, sendo que a abordagem à luz dos critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos no sentido de recomendações de restrições. […]
Ainda antes do julgamento das contas no TCE o Ministério Público de Contas também emitiu parecer. Despachou a procuradora Valéria Borba:
[…] Esta Procuradora do Ministério Público de Contas, em congruência com a Instrução da Diretoria de Contas Municipais, manifesta-se pela regularidade da Prestação de Contas em exame. […]
De acordo com o deputado Marcio Pacheco (PPL), ex-presidente da Câmara de Cascavel, isso é resultado da prioridade técnica estabelecida durante sua gestão. “Muitas foram as críticas políticas sobre o modelo de trabalho implementado, que contrariou o perfil histórico de administração pública. Foram muitos cortes nos gastos, investimentos pontuais e um alinhamento rigoroso às exigências legais. Optar por uma equipe técnica ao invés de política também foi uma ruptura importante e que agora tem como resultado uma decisão histórica do TCE. É assim que nos propusemos a agir na atividade pública e assim que continuaremos trabalhando”, afirma Pacheco.
