Visando proteger os animais, bem como os direitos dos cidadãos que adquirem um animal, o deputado Marcio Pacheco propôs, através do Projeto de Lei 899/2015, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal e certificado de origem dos animais, no ato da compra, pelos estabelecimentos comerciais e criadores formalizados.
A medida fará com que muitos criadores informais se adequem às exigências do mercado, trazendo maior qualidade de saúde aos animais comercializados. A medida também facilitará a solução de problemas relacionados ao comercio de animais, evitando prejuízo financeiro, e até psicológico, em situações como as de morte de animais recém-adquiridos.
O descumprimento dos dispositivos contidos no texto do projeto acarretará em multa no valor de 50 UPF – PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), o equivalente a R$ 3.995,00, o valor dobra a cada reincidência. Ainda, conforme a situação encontrada no estabelecimento, as sanções podem acarretar em suspensão ou encerramento da atividade.
Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente, para ser aplicado campanhas de conscientização dos direitos dos animais, de posse responsável, castração e na identificação de cães e gatos.
Para o autor da proposta, deputado Marcio Pacheco, “cuidar e proteger os animais é sempre um ato de humanidade. Por isso, é também uma das prioridades do nosso mandato”, afirma.
