Lei promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, é resultado do comprometimento dos deputados com os consumidores paranaenses
Publicado hoje (08) no Diário Oficial do Paraná a Lei 18.909/16, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), que obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a manterem estabelecimentos físicos de atendimento ao cidadão e representantes legais nas microrregiões. A lei promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, após a derrubada do veto do Governador.
Para o autor da proposta, a promulgação da lei é prova do comprometimento do legislativo paranaense com os consumidores. “É louvável a atitude dos parlamentares que votaram contra a postura do Governo e em defesa do consumidor paranaense. A derrubada do veto do governador e a promulgação da Lei 18.909 são a prova de que a Assembleia Legislativa reconhece que é necessário melhorar o atendimento pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet e TV a cabo. O cidadão tem o direito de ser atendido com mais respeito. Esse resultado é uma vitória para a população”, disse o deputado Marcio Pacheco.
O atendimento presencial também deve solucionar os problemas de consumidores que, por vezes, permanecem horas em ligações estressantes e pouco resolutivas junto aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas. Os escritórios também passarão a receber intimações e citações de forma oficial.
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Sobre a aprovação no Plenário
Na tarde de quarta-feira, 26 de outubro, o Projeto de Lei 808/15, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), que obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a manterem estabelecimentos físicos de atendimento ao cidadão e representantes legais nas microrregiões do Estado, foi reapresentado ao Plenário com o objetivo de confrontar o veto total proposto pelo Executivo à opinião dos parlamentares.
O projeto recebeu 31 votos favoráveis e 3 contrários. Assim, por ampla maioria de votos, o veto do governador foi derrubado e o projeto seguiu para a promulgação.
João Guilherme / Assessoria de Comunicação