A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), em primeiro turno, o projeto de lei nº 478/2017, que inclui vários Conselhos Estaduais e Municipais no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná – Nota Paraná. A essa proposta foi anexada o projeto de lei nº 402/2019, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PDT), incluindo os Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas no Nota Paraná.
“Os Conselhos de Políticas Públicas sobre Drogas desempenham um papel muito importante na sociedade e também atuam como parceiros na elaboração das políticas públicas. Por isso, a inclusão desses conselhos permitirá um reforço financeiro por meio de créditos do Nota Paraná”, destaca Pacheco.
Além dos Conselhos de Políticas Públicas sobre Drogas, o projeto 478/2017, assinada pelo deputado Dr. Batista (PMN), prevê a inclusão dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa no programa.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) também assina a proposição, que inclui os Conselhos Comunitários de Segurança Pública como beneficiários do Nota Paraná. O programa paranaense foi instituído pela Lei nº 18.451/2015 e tem o objetivo de incentivar o consumidor a solicitar a nota fiscal durante a compra.
A iniciativa permite que as entidades de assistência social, saúde, defesa e proteção animal, desportiva e cultural possam ser favorecidas pelos créditos do Nota Paraná. Além dos créditos, as instituições cadastradas concorrem aos sorteios mensais, que podem chegar a R$ 50 mil. Nos sorteios especiais, o valor do prêmio principal é de R$ 200 mil. Atualmente, mais de 1.300 instituições estão cadastradas no Nota Paraná.
No total, o programa já liberou R$ 44,4 milhões para pessoas e entidades assistenciais que recebem a devolução de notas doadas por consumidores.
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