Sancionada em novembro de 2017, a Lei nº 19.240 acaba de ser regulamentada com a assinatura de decreto pelo governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD). De autoria do deputado Marcio Pacheco (PDT), a lei obriga os presos do Paraná a pagarem pela aquisição e manutenção das tornozeleiras eletrônicas. De acordo com Pacheco, a proposta tem o objetivo de proporcionar economia aos cofres do Estado.
O decreto foi assinado pelo governador no último dia 4 de abril. O deputado Pacheco agradeceu a iniciativa do governador Ratinho Junior. “É uma imensa satisfação saber que depois de muita luta conseguimos a regulamentação da lei. Por isso, quero cumprimentar o governador por tirar essa proposta do papel, que havia sido sancionada há mais de um ano”, afirma Pacheco.
O governador também elogiou a iniciativa do parlamentar pedetista. “É uma lei que chama a atenção e é muito importante para o Estado. A proposta responsabiliza quem lesa a sociedade e o cidadão não aguenta mais pagar por àqueles que fazem coisas erradas”, frisa Ratinho Junior.
Para Pacheco, a medida vai trazer economia ao Governo do Estado que gasta R$ 241, 00 por mês com cada tornozeleira eletrônica, ou R$ 1,7 milhão mensais. No sistema carcerário estadual, cerca de 7 mil apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo utilizam os equipamentos.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Paraná, publicará um documento com todos os procedimentos e as regras para cobrança do serviço.
PAGAMENTO
O pagamento começa a partir da data em que o aparelho eletrônico é entregue aos presos. Os presidiários que não têm condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento estão isentos do pagamento. Cada caso será analisado pelo Poder Judiciário.
Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário Depen, que provê recursos para o departamento investir nos estabelecimentos penais e no atendimento a programas de assistência penal. O Paraná tem 33 presídios e outras 13 unidades em construção.
A LEI
O Projeto de Lei 098/2017 que obriga o preso a pagar pelo uso e a manutenção da tornozeleira eletrônica foi protocolado pelo deputado Marcio Pacheco, com a coautoria do deputado Gilberto Ribeiro, em 15 de março de 2017, sendo aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais em 31 de outubro do mesmo ano.
No dia 28 de novembro de 2017, foi sancionado pelo governador do Paraná, Beto Richa e se transformou na lei (Lei 19.240) no Paraná. A regulamentação ocorreu somente agora, dia 4 de abril pelo governador Ratinho Junior. Pacheco lembra da luta para a aprovação da matéria.
“Desde a apresentação do projeto de lei, iniciamos um grande esforço dentro e fora da Assembleia Legislativa em favor da sua aprovação nas comissões e depois em Plenário. É muito difícil aprovar um projeto de lei dessa envergadura, mas felizmente conseguimos êxito nessa luta, agora finalizada com a regulamentação por parte do Governo do Estado”.
