CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto relatado por Marcio Pacheco que garante energia e água a famílias em processo de regularização fundiária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do
Paraná aprovou, nesta terça-feira (04/11), o Projeto de Lei nº 521/2025, que
autoriza o fornecimento de energia elétrica e água tratada de forma
individualizada a imóveis localizados em núcleos urbanos informais
consolidados em processo aprovado de Regularização Fundiária Urbana
(REURB).
A proposta, de autoria dos deputados Tercílio Turini , Evandro Araújo e Goura,
teve relatoria do deputado estadual Marcio Pacheco, que apresentou um
Substitutivo Geral, incluindo no texto o fornecimento de água tratada e
aprimorando a redação para adequá-la às normas federais.
O projeto busca garantir condições básicas às famílias que vivem em áreas em
processo de regularização e que, mesmo inseridas formalmente em programas
municipais de REURB, ainda enfrentam dificuldades para ter acesso à energia
elétrica e à água devido à falta de matrícula individualizada ou licenciamento
definitivo.
O relator, deputado Márcio Pacheco, destacou a importância e a abrangência
social da proposta, ressaltando o impacto direto na vida de milhares de famílias
paranaenses.
“Com a aprovação dessa lei, as famílias poderão requerer às prefeituras a
regulamentação de seus imóveis e, a partir disso, os municípios poderão
solicitar às companhias de energia e de água a instalação dos serviços durante
o processo de regularização dos casos aprovados. Isso traz dignidade, saúde e
segurança às pessoas”, afirmou Pacheco.
Para o deputado Tercílio Turini, autor da proposta, o projeto tem amplo alcance
social, ao garantir dignidade e melhores condições de vida a famílias que hoje
vivem sem acesso regular a serviços essenciais.
“Esse é um projeto que vem amparar famílias desassistidas de um direito
primordial: o acesso à água e à energia elétrica. São milhares de pessoas que
vivem em chácaras e terrenos irregulares em todo o Paraná, muitas ainda
dependentes de ligações clandestinas, os chamados ‘gatos’, explicou o
parlamentar.
O parlamentar fez questão de agradecer a confiança do autor principal da
proposta.“Fiquei muito honrado pelo convite do deputado Tercílio Turini para
relatar essa matéria. Trata-se de uma iniciativa justa, necessária e que
promove cidadania, inclusão e respeito à dignidade humana”, completou.
O Substitutivo Geral apresentado por Pacheco amplia o alcance do texto
original, estendendo o direito também ao fornecimento de água e adequando a
redação às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O texto deixa claro
que a prestação dos serviços será onerosa e ocorrerá dentro dos parâmetros
técnicos e de segurança previstos pelos órgãos reguladores.
Com respaldo na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Resolução nº 1.000/2021 da
ANEEL, a proposta reforça os princípios da função social da cidade, do direito
à moradia digna e da promoção da justiça social e da inclusão cidadã.
Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei nº 521/2025 segue agora para
análise das demais comissões temáticas antes de ser encaminhado ao
Plenário da Assembleia Legislativa.
