Reunida na tarde desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) emitiu parecer favorável ao Projeto de lei (PL) 699/2023, de autoria do governo do Estado, que visa instituir o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD).
De acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF) e que reúne o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE), órgão ao qual o FEPcD ficará vinculado, o novo fundo terá como objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiros destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que visem a informação, orientação, proteção, defesa de direitos e/ou reparação de danos causados à pessoa com deficiência.
O Fundo será abastecido com transferências e repasses da União e do Estado; multas decorrentes das sanções previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; recursos de termos e compromissos de ajustamento de conduta; entre outras fontes.
A proposta foi aprovada por unanimidade de votos, seguindo parecer apresentado pelo relator, deputado estadual Marcio Pacheco, pela legalidade da iniciativa. “Essa é uma grande iniciativa do Governo do Paraná em prol das pessoas com deficiência. Desta maneira a Secretaria de Desenvolvimento Social e Família poderá buscar recursos de outras áreas e abrir editais para melhor atender este setor que apresenta grandes demandas”, salienta.
O Paraná será o terceiro estado do País com projeto similar: Ceará e Mato Grosso já têm instrumentos específicos para esse público.
