Pacheco tem atuado no controle dos reflexos na vida dos paranaenses
Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (13), durante sessão remota da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a redação final do projeto de lei nº 167/2020, que estabelece as diretrizes de saúde para o combate e a intervenção imediata em casos de endemias e pandemias e proíbe o corte de fornecimento de água, luz e gás durante o período de emergência por causa do coronavírus. A proposta é assinada pelo deputado Marcio Pacheco (PDT) e os demais parlamentares da Alep.
Principais pontos aprovado no projeto:
167/2020 – Institui as diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento do COVID (e outras epidemias), que entre vários direitos:
1- Obriga os estabelecimentos comerciais esterilizarem equipamentos;
2- Veda a cobrança de taxa adicional por parte das operadoras de plano de saúde aos procedimentos médicos em relação ao Covid aos pacientes paranaenses (PL 170)
3- Fica proibido o corte de energia elétrica, de gás, agua e esgoto de famílias com renda mensal até 3 salários mínimos, de idosos, de pessoas infectadas pelo Covid-19, pessoas com deficiência, trabalhadores informais e o microempresário (PL 180)
O projeto não foi votado anteriormente após um pedido dos presidentes da Sanepar e Copel que, por se tratar de empresas de economia mista, tinham a necessidade de emitir um comunicado à Comissão de Valores Mobiliário (CVM) sobre a medida, mas que na prática já havia o compromisso do Governo do Estado em não efetuar o corte no fornecimento desses serviços essenciais.
De acordo com Pacheco, o projeto de lei é mais uma iniciativa que tem o objetivo de garantir os direitos básicos da população durante a pandemia do coronavírus. “Nós vivemos um momento de grave crise provocada pelo coronavírus. Por isso, o nosso empenho em aprovar as matérias que ofereçam apoio e o acesso à saúde para as pessoas mais necessitadas em nosso Estado”, afirma Pacheco.
A proposta que proíbe o corte de serviços de energia elétrica e de água e esgoto (Copel e Sanepar) no período de emergência de saúde irá beneficiar as famílias com renda per capita de meio salário mínimo ou até três salários mínimos totais, idosos com mais de 60 anos de idade, pessoas com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais e comerciantes enquadrados na lei federal como micro ou pequeno empresa ou microempreendedor individual.
Desde o início do estado de quarentena, a Assembleia Legislativa do Paraná e os deputados estaduais estão fazendo um esforço concentrado nas para implementar medidas para o combate ao coronavírus e o fomento à economia do Estado.
Uma dessas ações recentes foi a aprovação do projeto de lei complementar nº 03/2020, que transfere R$ 37,7 milhões do Fundo de Modernização da Assembleia Legislativa para a Secretaria Estadual de Saúde.
As sessões plenárias seguem online e permanecem nos dias e horários habituais, ou seja, nas segundas, terças e quartas-feiras, às 14h30.
