A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (24) o Projeto de Lei n° 179/2021 que regulamenta o ensino domiciliar ou Homeschooling no estado do Paraná. Assinada pelo deputado estadual Marcio Pacheco e outros 36 deputados estaduais, o texto avançou após receber 45 votos favoráveis, 7 votos contrários e 2 abstenções.
Em discurso, esclarecendo a constitucionalidade do projeto de lei, o deputado estadual Márcio Pacheco, de maneira veemente, salientou que a Constituição Federal no seu Artigo 24, §1°,§2°,§3° e §4° destaca que a educação é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, e na inexistência de normas gerais, cabe aos Estados competência legislativa plena para atender as suas demandas.
“Este Projeto de Lei foi discutido pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Educação, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência e têm mais 36 deputados estaduais como autores. Isto já demonstra a importância e a necessidade da regulamentação do ensino domiciliar. Estamos fazendo história, garantindo o direito dos pais em relação ao ensino dos seus filhos, mudando para melhor a vida de milhares de famílias paranaenses”, enfatizou Pacheco
No homeschooling a responsabilidade pela educação formal dos filhos é atribuída aos pais, responsáveis ou professores contratados e prevê ainda, a supervisão e avaliação periódica pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino. Para a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), que há 11 anos luta pela regulamentação da educação domiciliar, a aprovação em primeiro turno significa muito mais. “Depois do Distrito Federal, o Paraná será o primeiro estado a aprovar o homeschooling, garantia de direitos às muitas famílias educadoras”, destacou Rick Dias, presidente nacional da ANED.
Para Ismar Amaral Ferreira, representante da ANED-PR, este Projeto de Lei vem destacar o estado do Paraná no cenário nacional, tirando do limbo jurídico milhares de famílias educadoras. Conforme levantamento realizado em 2019, mais de 18.000 estudantes realizam os seus estudos em casa, sendo o método aplicado em 27 estados da federação. Hoje a ANED estima que no Paraná, mais de 3 mil famílias utilizam do ensino domiciliar.
“Sabemos que para cada família que se expõem, existem pelo menos duas que se mantém no anonimato. Com medo de ser denunciadas. O Paraná está garantindo o direito dos pais e celebrando o que está escrito na declaração Universal dos Direitos Humanos. Não é justo sermos denunciados pelo Conselho tutelar e Ministério público por evasão escolar ou abandono intelectual por falta de uma legislação pertinente”, ressalta Ferreira.
Segundo informações do Datasenado, instituto de pesquisa vinculado ao Senado Federal, em pesquisa realizada em 2020, as razões que levaram famílias a optarem por este modelo de ensino destacam-se: prática do bullying com 77%, vontade de aumentar a presença da família em casa com 63% e 25% pelo aumento na qualidade do ensino.
Esse formato de ensino surgiu nos Estados Unidos na década de 70 e hoje está presente em mais de 60 países. A modalidade é válida por exemplo nos EUA, Canadá, França, Itália, Reino Unido, Suíça, Portugal, Holanda, Áustria, Finlândia, Noruega, Rússia Bélgica, África do Sul, Filipinas, Japão, Austrália, Nova Zelândia. Na América Latina o ensino domiciliar é regulamentado na Colômbia, Chile, Equador e Paraguai.
Além de Marcio Pacheco, assinaram como autores do projeto de lei os seguintes deputados estaduais: Deputado Ademar Traiano, Deputado Ademir Bier, Deputado Alexandre Amaro, Deputado Anibelli Neto, Deputado Boca Aberta Junior, Deputado Cobra Repórter, Deputada Cristina Silvestri, Deputado Cobra Repórter, Deputado Coronel Lee, Deputado Delegado Fernando Martins, Deputado Delegado Jacovós, Deputado Do Carmo, Deputado Douglas Fabrício, Deputado Dr. Batista, Deputado Elio Rusch, Deputado Emerson Bacil, Deputado Evandro Araújo, Deputado Rodrigo Estacho, Deputado Francisco Buhrer, Deputado Galo, Deputado Gilberto Ribeiro, Deputado Gilson De Souza, Deputado Homero Marchese, Deputado Jonas Guimarães, Deputado Luiz Carlos Martins, Deputada Cantora Mara Lima, Deputado Mauro Moraes, Deputado Nelson Luersen, Deputado Paulo Litro, Deputado Plauto Miró, Deputado Ricardo Arruda, Deputado Soldado Adriano Jose, Deputado Soldado Fruet, Deputado Subtenente Everton, Deputado Tercílio Turini e Deputado Reichembach.
Assessoria de Imprensa – Dep. Est. Marcio Pacheco
