Pacheco classifica como “uma vitória política e um avanço muito importante na tramitação do projeto”
Depois de uma longa discussão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem (06) o Projeto de Lei 98/2017 que prevê aos presos dos regimes semiaberto ou domiciliar no Paraná o pagamento pelo uso das próprias tornozeleiras eletrônicas, incluindo a sua manutenção periódica.
A proposta é de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), assinada também por Gilberto Ribeiro (PRB). Atualmente, a manutenção dos equipamentos de monitoramento eletrônico é custeada integralmente pelo Estado.
De acordo com dados do Depen (Departamento Penitenciário), são gastos aproximadamente R$ 12 milhões por ano para monitorar condenados. “É mais um prejuízo à sociedade paranaense, que não pode arcar com mais esse custo. Também não é justo que um preso que já causou danos graves à sociedade continue sendo pago pelo Estado, mesmo recebendo benefício de liberdade vigiada”, afirma Pacheco.
No entendimento dele, os presos da Lava Jato, por exemplo, estão envolvidos em graves crimes de corrupção e têm condições financeiras para custear a manutenção das tornozeleiras eletrônicas. A iniciativa estabelece que o pagamento seja feito de acordo com as condições financeiras dos apenados, ficando isentos aqueles que comprovadamente não têm condições financeiras de arcar com os custos. Pacheco classificou como uma vitória importante a aprovação do projeto pela CCJ, uma vez que o líder de governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), votou contra a iniciativa. Caso tivesse sido barrado pela Comissão, o projeto nem iria para a apreciação e votação em Plenário. “Com esse avanço, acreditamos que a proposta será aprovada nas demais comissões da Assembleia e depois no Plenário”.
O parecer favorável dado pelo relator na CCJ, deputado Fernando Scanavaca (PDT), foi no sentido que o projeto alivia gastos para o conjunto da população. A proposta teve sete votos favoráveis (Pedro Lupion, Cobra Repórter, Evandro Araújo, Pastor Edson Praczyk, Gilson de Souza, Péricles de Mello e Nereu Moura) e três contrários (Romanelli, Felipe Francischini e Paulo Litro). A matéria segue agora para as comissões técnicas pertinentes para apreciação do mérito, antes da apreciação em Plenário. Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, leis semelhantes já foram aprovadas e estão em vigor, o que afasta o argumento de inconstitucionalidade da iniciativa aqui no Paraná.
Miguel Portela/Assessoria de Comunicação