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O deputado Marcio Pacheco (PDT) obteve uma importante vitória na Justiça. Em uma decisão liminar publicada ontem (24/01) pela juíza substituta Diele Denardin Zydek, a 5ª Vara da Fazenda Pública, em Curitiba, suspendeu o Pregão Eletrônico nº 44/2018, no valor de R$ 50.219.371,82, realizado em novembro do ano passado pela Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná e do Estado do Paraná), para a “prestação de serviços técnicos especializados e contínuos de tecnologia da informações, compreendendo a aquisição e armazenamento de dados, o processamento dos mesmos e a transmissão eletrônica de arquivos”.
A ação foi impetrada pelo deputado em 13/12/2018, depois de constatar a existência de vícios no texto do edital e a possibilidade da licitação estar sendo dirigida. Dentre as constatações estão a generalidade na descrição do objeto, a falta de especificidades dos serviços a serem contratados, afronta aos princípios que norteiam a administração pública e os processos licitatórios.
No edital da licitação o objeto estava descrito como “registro de preços, para contratação, em lote único, de serviços técnicos especializados e contínuos de tecnologia da informação, compreendendo a aquisição e armazenamento de dados, o processamento dos mesmos e a transmissão eletrônica de arquivos, por meio de sistema integrado, nos termos das especificações em anexo”.
No entanto, o certame buscava, na verdade, a contratação de serviço de controle e fiscalização de tráfego de trânsito, finalidade esta que não guarda qualquer semelhança com o descrito no objeto do edital, o que fere o princípio da publicidade, isonomia e a lisura do certame, comprometendo-o como um todo, pois o defeito em sua divulgação restringiu a participação de outros interessados, reduzindo o certame para apenas três empresas.
Além da suposta intenção de ocultar o certame para demais concorrentes, conforme descrito na ação, o edital continha outras inconsistências, como inadequação no registro dos preços pelo Estado, cujos fatos serão analisados em sentença.
A juíza Diele Denardin Zydek acatou os argumentos apresentados na ação popular, deferindo o pedido de liminar, em razão de que houve falta de publicidade e de clareza na especificação do objeto do certame, além da violação aos princípios da igualdade e competitividade.
Fiscalização
De acordo com Pacheco, é uma decisão importante para esclarecer todo o processo que foi realizado no penúltimo mês do Governo Cida Borghetti. “Essa Ação foi proposta no cumprimento do meu dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e a correta aplica o do dinheiro público. Em razão dos procedimentos questionáveis implementados na licitação, como por exemplo a celeridade do prazo em que ocorreu o processo licitatório e diversas outras dúvidas e equívocos existentes no edital do pregão promovido pela Celepar, decidimos impetrar essa ação para garantir a lisura ao processo e também evitar eventuais prejuízos milionários aos cofres do Estado. Afinal, o dinheiro do contribuinte é sagrado e deve ser tratado com zelo e transparência”, afirma o parlamentar.
O referido pregão eletrônico teve como vencedora a empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária. A juíza deu um prazo de 20 dias para os réus se manifestarem sobre a decisão publicada ontem (24) pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Deputado Marcio Pacheco

Aeroporto Regional, Ala de Queimados, Casa de Custódia e Centro Diagnóstico, Tratamento e Ensino de Pessoas com Autismo em Cascavel, foram incluídos nas previsões orçamentárias para 2019

 

Fim de ano. Fim de mandato. Mas o trabalho continua em ritmo acelerado. Nesta semana, após um trabalho de forte articulação política, o Deputado conseguiu o feito de inserir no orçamento do Governo Paranaense cerca de R$40 milhões para inúmeros municípios paranaenses, sendo destes, R$38,3 milhões previstos para a Saúde, para a construção do Aeroporto Regional e para a construção de uma Casa de Custódia, investimentos esses que beneficiarão toda população da região Oeste.

Essas ações são de fundamental importância porque para que o Governo possa fazer algum tipo de investimento em obras ou outras necessidades das cidades do Paraná, é necessário que os recursos estejam previamente previstos no orçamento.

Confira a baixo todas as demandas inseridas por Pacheco no orçamento para 2019.

 

AEROPORTO REGIONAL DE CASCAVEL

Mesmo quem nunca precisou utilizar o Aeroporto de Cascavel, reconhece a necessidade de um Aeroporto equipado e eficiente. A realidade, é que a nossa cidade nunca pôde contar com um Aeroporto 100% funcional. Considerando a importância dessa demanda para toda nossa região, o Deputado Estadual Marcio Pacheco, conseguiu inserir R$15 milhões no orçamento estadual de 2019 para a construção do Aeroporto Regional de Cascavel, com infraestrutura para o transporte de pessoas e cargas.

Com a inserção da emenda já aprovada no orçamento do Estado, o Governo poderá fazer esses investimentos tão importantes para o desenvolvimento regional. Assim, nossa região que já tem se destacado como um grande polo do Agronegócio poderá se destacar em ainda mais com um aeroporto amplo e qualificado para receber pessoas de todas as regiões do país e do mundo.

 

CASA DE CUSTÓDIA

Atualmente, a cadeia da 15ª SDP tem estado sempre com superlotação extrema e tem funcionado como uma casa de custódia, ou seja, apta para manter presos provisórios, sem condenação judicial. A realidade é que o espaço pequeno e inadequado coloca em risco a vida dos servidores, vizinhança e também dos próprios detentos.

Atendendo a essa demanda de urgente e reconhecida necessidade por todos que conhecem e convivem com essa realidade precária do sistema prisional, Pacheco também inseriu recursos no montante de R$ 15 milhões para a construção de uma casa de custódia, que é o espaço adequado para este tipo de encarceramento.

 

ALA DE QUEIMADOS

A ala de queimados do Hospital Universitário do Oeste do Paraná (HUOP) já está concluída, mas o que impede sua abertura é a falta de equipamentos.
Por isso, dentre as emendas apresentadas, Pacheco indicou a destinação de R$6 milhões para a compra de equipamentos e finalização da Ala, para que sejam iniciados os atendimentos à população, o mais breve possível.

 

AUTISMO

A luta de Pacheco em defesa das pessoas com autismo não é de hoje. E já tem gerado bons frutos. Convivendo com mães e pais de autistas, Pacheco, pôde conhecer de perto a realidade vivida por essas famílias e, por isso, sabe da fundamental necessidade da construção e Implantação de um Centro Especializado de Diagnóstico, Tratamento e Ensino de Pessoas com Autismo na nossa cidade para atender às demandas de toda região.

Para atender então essa prioridade, o Deputado Estadual Marcio Pacheco apresentou uma emenda ao Orçamento no valor de R$2 milhões para que o Governo possa atender a essa necessidade. O objetivo é garantir a dignidade e acessibilidade a todos.

 

UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO

Conhecendo a realidade da saúde de Cascavel e compreendendo a importância de investimentos para minimizar o sofrimento das pessoas que precisam do atendimento da saúde pública, Pacheco também inseriu no Orçamento R$300 mil, que devem ser destinados R$100 mil para cada uma das UPAs Brasília, Tancredo e Veneza, que constantemente precisam de atenção e melhorias.

 

DEMAIS CIDADES DA REGIÃO

Além destes recursos que irão atender toda a região, Pacheco também solicitou a inserção e destinação de quase R$1 milhão para outros 10 municípios do Estado, sendo eles:

  • R$100 mil para o município de Cafelândia para a aquisição de um veículo para a Apae e um para a Associação Cafelandense de Apoio as Famílias Necessitadas, da Pastoral da Criança;
  • R$100 mil para Diamante D’Oeste, para a compra de dois veículos para a Prefeitura Municipal;
  • R$50 mil para a cidade de Guaraniaçu, que devem ser destinados à aquisição de um veículo para o Lar dos Idosos;
  • R$50 mil para a cidade de Lindoeste, para compra de um veículo para a Apae;
  • R$100 mil para São Miguel do Iguaçu, para aquisição de dois veículos, sendo um para o Lar dos Idosos Dom Scalabrini e outro para a Secretaria Municipal de Cultura;
  • R$50 mil para compra de um veículo para o Instituto Oportunizar, da cidade de Toledo;
  • R$100 mil para aquisição de equipamentos para a Santa Casa do município de Ubiratã;
  • R$50 mil para Corbélia, para compra de um veículo para a Apae;
  • R$50 mil para a cidade de Santa Tereza do Oeste, para aquisição de um veículo para a Apae;
  • Londrina também está inserida no Orçamento com o valor de R$50 mil, para aquisição de um veículo para Associação Flávia Cristina – a Associação se constitui pela ação filantrópica através do atendimento a crianças e pessoas com deficiência. Para tanto, mantém uma Escola na modalidade Educação Especial que atende crianças, adolescentes e jovens, para o desenvolvimento de aprendizagem formal, adaptada às necessidades de cada aluno.

 

Deputado Marcio Pacheco