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Governo do Estado

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O deputado Marcio Pacheco (PDT) obteve uma importante vitória na Justiça. Em uma decisão liminar publicada ontem (24/01) pela juíza substituta Diele Denardin Zydek, a 5ª Vara da Fazenda Pública, em Curitiba, suspendeu o Pregão Eletrônico nº 44/2018, no valor de R$ 50.219.371,82, realizado em novembro do ano passado pela Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná e do Estado do Paraná), para a “prestação de serviços técnicos especializados e contínuos de tecnologia da informações, compreendendo a aquisição e armazenamento de dados, o processamento dos mesmos e a transmissão eletrônica de arquivos”.
A ação foi impetrada pelo deputado em 13/12/2018, depois de constatar a existência de vícios no texto do edital e a possibilidade da licitação estar sendo dirigida. Dentre as constatações estão a generalidade na descrição do objeto, a falta de especificidades dos serviços a serem contratados, afronta aos princípios que norteiam a administração pública e os processos licitatórios.
No edital da licitação o objeto estava descrito como “registro de preços, para contratação, em lote único, de serviços técnicos especializados e contínuos de tecnologia da informação, compreendendo a aquisição e armazenamento de dados, o processamento dos mesmos e a transmissão eletrônica de arquivos, por meio de sistema integrado, nos termos das especificações em anexo”.
No entanto, o certame buscava, na verdade, a contratação de serviço de controle e fiscalização de tráfego de trânsito, finalidade esta que não guarda qualquer semelhança com o descrito no objeto do edital, o que fere o princípio da publicidade, isonomia e a lisura do certame, comprometendo-o como um todo, pois o defeito em sua divulgação restringiu a participação de outros interessados, reduzindo o certame para apenas três empresas.
Além da suposta intenção de ocultar o certame para demais concorrentes, conforme descrito na ação, o edital continha outras inconsistências, como inadequação no registro dos preços pelo Estado, cujos fatos serão analisados em sentença.
A juíza Diele Denardin Zydek acatou os argumentos apresentados na ação popular, deferindo o pedido de liminar, em razão de que houve falta de publicidade e de clareza na especificação do objeto do certame, além da violação aos princípios da igualdade e competitividade.
Fiscalização
De acordo com Pacheco, é uma decisão importante para esclarecer todo o processo que foi realizado no penúltimo mês do Governo Cida Borghetti. “Essa Ação foi proposta no cumprimento do meu dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e a correta aplica o do dinheiro público. Em razão dos procedimentos questionáveis implementados na licitação, como por exemplo a celeridade do prazo em que ocorreu o processo licitatório e diversas outras dúvidas e equívocos existentes no edital do pregão promovido pela Celepar, decidimos impetrar essa ação para garantir a lisura ao processo e também evitar eventuais prejuízos milionários aos cofres do Estado. Afinal, o dinheiro do contribuinte é sagrado e deve ser tratado com zelo e transparência”, afirma o parlamentar.
O referido pregão eletrônico teve como vencedora a empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária. A juíza deu um prazo de 20 dias para os réus se manifestarem sobre a decisão publicada ontem (24) pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Deputado Marcio Pacheco

Pacheco e um grupo de deputados estiveram reunidos terça-feira (08) com Cida Borghetti para debater a data-base e o TIDE

 

Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais do Paraná, dentre eles o deputado Marcio Pacheco (PPL), participaram na manhã de ontem (08) de uma reunião com a governadora Cida Borghetti (PP), para tratar da reposição salarial na data-base dos servidores estaduais e a regulamentação do pagamento do TIDE (Tempo Integral de Dedicação Exclusiva) para os professores do ensino superior do Estado do Paraná.

O encontro ocorreu no gabinete da governadora e contou com as presenças, além de Marcio Pacheco, dos deputados Péricles de Mello (PT), Evandro Araújo (PSC), Tercílio Turini (PPS) e José Lemos (PT). De acordo com os parlamentares, o objetivo da reunião foi buscar apoio da governadora, que assumiu o comando do Estado há cerca de trinta dias.

Pacheco lembrou que a questão do restabelecimento da data-base do funcionalismo público, que está há três anos sem a recomposição inflacionaria de seus salários, já foi alvo de um pedido enviado recentemente pela Bancada Independente da Assembleia Legislativa do Paraná.

“Esperamos que esse novo governo se coloque como um diferencial à gestão anterior e tenha a sensibilidade de reaver a data-base dos servidores estaduais”, afirma Pacheco. Para ele, uma negociação com o funcionalismo público será um sinal claro de mudança de rumos na política estadual.

O outro assunto debatido entre os deputados e a governadora Cida Borghetti foi a regulamentação do TIDE, que foi instituído pela lei Estadual n. 11.713/97, alterada pela Lei Estadual n. 14/825/2005.

A gratificação é paga aos professores do ensino superior do Estado. Porém, um entendimento do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), de 2017, vem causando insegurança entre a categoria. O Tribunal trata o benefício de natureza transitória, sem direito à incorporação automática e integral na aposentadoria dos docentes.

O TIDE corresponde a 55% do salário e é pago para quem trabalhar em tempo integral, atuar em projetos de pesquisa e extensão universitária e ter dedicação exclusiva. “O que as universidades estaduais estão reivindicando é a regulamentação da concessão do TIDE aos docentes e não se pode imaginar uma universidade ofertando ensino, pesquisa e extensão sem o pagamento do benefício. E para isso, a regulamentação é fundamental para trazer segurança aos docentes.”, frisa Pacheco.

Os deputados pediram atenção especial da Governadora e saíram otimistas do encontro, com a expectativa de que aconteçam avanços nessas pautas nos próximos dias. A iniciativa é da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

“Temos esperança de que essa questão seja resolvida e traga tranquilidade aos professores das universidades estaduais e que a Data-base seja paga a todos os servidores”, finaliza Pacheco.