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Confira como fazer a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA. O departamento de Políticas para a Pessoa com Deficiência, disponibilizou a ferramenta online para a solicitação da “Carteira do Autista”, conforme a Lei estadual 19.590/18, de autoria do deputado Marcio Pacheco, que cria o…

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Paraná julgou nesta segunda-feira (15) improcedente a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) contra a lei estadual 19.965/2019, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PDT), que garante a isenção do pagamento de pedágio para autistas, pessoas…