Considerando o disposto no Projeto de Lei 394/2014, em debate na ALEP, o Deputado Marcio Pacheco apresentou ontem, 11, três Emendas visando o respeito, a valorização e o reconhecimento dos Policiais Militares.
A primeira emenda insere o parágrafo 16 e visa atender aos princípios constitucionais da Publicidade e Transparência, estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação anual de todas as vagas disponíveis em todos os níveis de hierarquia da Polícia Militar.
A segunda prevê a inserção do parágrafo 17 estabelece que deverão ser disponibilizadas as promoções necessárias para o preenchimento de todas as vagas disponíveis nos termos do parágrafo 16.
A terceira emenda substitui a atual redação nos paragráfos 8º e 11º por um texto conteúdo que visa respeitar o princípio constitucional da Presunção de Inocência. “Não é legal e nem justo punir antecipadamente o Policial Militar, cerceando seu direito de concorrer a uma vaga disponível para promoção na carreira, não tendo sido condenado, figurando apenas como acusado”, afirma o Deputado Pacheco.
O Projeto de Lei Nº 394/2014 volta para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ter suas emendas avaliadas pelos integrantes da Comissão. Se aprovadas, as emendas voltam a pauta para segunda votação.
Os parlamentares que também assinaram e apoiam as emendas são:
Chico Brasileiro;
Requião Filho;
Evandro Araújo;
Rasca Rodrigues;
Gilberto Ribeiro;
Pastor Edson Praczyk;
Márcio Pauliki;
Tercilio Turini;
Marcio Pacheco também apoiou as emendas propostas pelo deputado Mauro Moraes e assinou emendas que estabelecem a redução de 15 para 7 anos e de 25 para 12 anos, respectivamente, como tempo mínimo para os PM´s terem direito às vagas para Cabo e Sargento.