Os seviços de atendimento via telefone não serão mais a única opção para os consumidores paranaenses
De autoria do Deputado Marcio Pacheco (PPL), o Projeto de Lei 808/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a divulgar e manter estabelecimentos físicos e representantes legais no estado para atendimento presencial ao consumidor e recebimento de citações e intimações, foi aprovado com substitutivo geral pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a emenda substitutiva a Lei 17663/13 passa a vigorar com nova redação e apresentar os dispositivos do PL 808/15.
Com a constitucionalidade reconhecida, o projeto passará pela avaliação de outras comissões permanentes da casa e, em seguida, aguarda a inserção na pauta de votações.
Para o autor da proposta, deputado Marcio Pacheco, “o consumidor merece ser respeitado, é imprescindível um atendimento próximo e de qualidade. O consumidor paranaense não pode continuar sendo atendido apenas pelo telefone. É necessária uma resposta rápida e eficiente”, disse.
Comissão de Turismo
Na reunião da Comissão de Turismo desta semana, os deputado aprovaram a inserção de duas novas datas comemorativas no calendário oficial de eventos do Paraná. O primeiro é a Festa da Uva Fina, que acontece na primeira quinzena de dezembro no município de Marialva. A Festa do Frango com Polenta e Codorna, realizada sempre no mês de dezembro, em Chopinzinho, também recebeu parecer favorável para inserção no calendário de eventos.
Foto: Pedro de Oliveira/ALEP
João Guilherme/Assessoria de Comunicação