Proposta tem o objetivo de desonerar o Estado e diminuir a população carcerária

 

Os presos do sistema penitenciário do Estado irão pagar pelo uso das tornozeleiras eletrônicas para cumprimento de penas nos regimes aberto e semiaberto. É o que estabelece o Projeto de Lei, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), que foi protocolado hoje (15) na Assembleia Legislativa do Paraná.

De acordo com a proposta, o preso ou apenado inserido no programa de monitoramento eletrônico deverá arcar com seus próprios recursos financeiros com as despesas pela compra do equipamento, assim como a manutenção. Atualmente, o acessório custa entre R$ 250,00 a R$ 500,00 no mercado.

De acordo com dados sobre monitoração eletrônica do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), são gastos, em média, R$ 300,00 por mês para monitorar condenados, sendo que o principal item utilizado na monitoração é a tornozeleira eletrônica.

De acordo ainda com o Depen, o gasto com a manutenção do sistema eletrônico representa 12% das despesas de um condenado encarcerado. “A sociedade paranaense não deve arcar com esse custo”, diz o deputado.

Pelo projeto, o Estado distribuirá gratuitamente as tornozeleiras aos condenados que comprovarem legalmente não terem condições financeiras, conforme a Lei Federal 1.060/50. Caberá ao Executivo Estadual a regulamentação da lei.

De acordo com Pacheco, a cobrança do equipamento eletrônico é uma necessidade diante da escassez de recursos públicos. “Nesse momento de crise há uma grande dificuldade de efetivação da aquisição da tornozeleira eletrônica para atender a demanda do Estado”, explica.

De acordo com dados do Depen, atualmente 4.650 indivíduos utilizam o equipamento no Paraná. O monitoramento é feito 24 horas por dia por agentes que atuam no Centro Integrado de Comando e Controle, vinculado à Secretaria Estadual de Segurança Pública.

No Brasil, estima-se que mais de 19 mil usam a tornozeleira, mas esse número poderia ser aplicado em aproximadamente 250 mil presos provisórios. O deputado Pacheco defende a sua iniciativa apresentada hoje (15) na Assembleia.

“Considero justo que quem tiver condições financeiras comprar o equipamento. O Estado, por sua vez, destinará a tornozeleira para os indivíduos que não têm condições de pagar”, afirma Pacheco.

Há uma tendência clara sobre o aumento do uso do acessório por parte dos presos condenados ou com prisão preventiva, impactando ainda mais os custos do Estado. No Paraná até agosto de 2016, o custo de um preso foi de aproximadamente R$ 3,2 mil, segundo dados divulgados pelo Depen.

“A lei resultará em economia ao Estado porque os presos terão que pagar pelo uso das tornozeleiras”, frisa Pacheco. Num conta simples, um grupo de mil indivíduos custa R$ 3,2 milhões ao Estado, enquanto no sistema de monitoramento eletrônico o valor seria R$ 300 mil.

Pela proposta, o Estado providenciará a instalação da tornozeleira após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas. O projeto também prevê que ao final do cumprimento da medida, o preso ou apenado restituirá o equipamento, em perfeitas condições de uso e sem ônus.

A proposta segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes da votação em Plenário.

 

Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, leis semelhantes já foram aprovadas e estão em vigor, o que afasta  argumento de inconstitucionalidade do projeto de lei no Paraná.

 

tornozeleira 01

 

Miguel Portela/Assessoria de Comunicação

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