Por 5 votos a 4 Projeto de Lei 901/2015 é rejeitado pela CCJ
No início da tarde de hoje (04), os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reuniram-se para discutir, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei 901/2015 de autoria do Deputado Marcio Pacheco (PPL). O PL proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Após o pedido de vistas do líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a convocação de uma reunião extraordinária da CCJ foi necessária.
Contrariando o parecer favorável da relatora do projeto, deputada Claudia Pereira (PSC), o Projeto de Lei foi rejeitado por 5 votos a 4.
O Deputado Marcio Pacheco considerou o resultado da votação surpreendente. “São representantes do povo do Paraná votando contra um projeto que garante a conclusão plena das obras antes de serem entregues. Esse PL baliza a conduta do administrador público e põe fim a farra das inaugurações ‘politiqueiras’ “, disse.
Em defesa do mérito do projeto, Pacheco argumenta que “não é admissível que ainda esteja em uso esse artifício que infelizmente continua sendo sistematicamente usado em ano eleitoral para enganar e manipular as pessoas para conseguir votos de maneira indevida”.
O parlamentar já assegurou que não concorda com a decisão e que recorrerá ao plenário da Assembleia para que essa decisão da CCJ será revista e possa ser votada pelos deputados.
Assessoria Parlamentar