O Projeto de Lei 884/15 de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL) dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de despesas com publicidade (independente do meio de comunicação), inclusive no próprio anúncio, para propagandear ações de qualquer dos órgãos da Administração Pública Estadual.
O objetivo é levar ao conhecimento da população os termos dos contratos, valores gastos com a produção e divulgação de campanhas publicitárias que mencionem ações de órgãos estatais no Paraná. Em anúncios publicados em jornais, revistas e internet os termos do contrato deverão aparecer em linguagem simples e objetiva (valores e nome das empresas). Já para peças publicitárias veiculadas no rádio e televisão, será exigido apenas o valor referente ao total das inserções.
O projeto atende ao princípio de transparência da administração pública e dá à população a possibilidade de fiscalizar a destinação de recursos despendidos pelo administrador de determinado órgão. Assim, o combate à corrupção pode ser mais efetivo, pois, além das informações apresentadas no próprio anúncio o órgão deverá disponibilizar semestralmente um relatório de gastos com publicidade (nome das empresas, valores, tempo de veiculação, regime de contratação).
Ao perceber qualquer irregularidade relacionada aos gastos com dinheiro público, uso de imagens ou informações contidas na publicação, qualquer pessoa pode fazer a denuncia, cabendo ao Judiciário suspender imediatamente a veiculação da propaganda se comprovado o descumprimento dos termos regimentais.
“A transparência na administração pública é obrigação imposta à todos os administradores públicos. É uma ferramenta fundamental no combate à corrupção e à farra das propagandas com dinheiro público e, certamente, vai permitir que a fiscalização seja feita pelo próprio cidadão”, argumentou o deputado Marcio Pacheco.
