Agências terão que imprimir a data e horário de entrada e o efetivo atendimento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na tarde hoje (17) durante reunião ordinária o Projeto de Lei 184/2019, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PDT), que torna mais duras as regras de atendimento bancário. A proposta prevê que o consumidor tem o direito à impressão de data e hora na senha de entrada e no momento do atendimento.
“Infelizmente existe um desrespeito muito grande com o cidadão e com a lei. Portanto, não podemos mais permitir que os clientes permaneçam muito tempo esperando na fila por atendimento nas agências bancárias”, afirma Pacheco.
O deputado lembra que a demora no atendimento bancário tem sido objeto de reclamações frequentes nos órgãos de Defesa do Consumidor, como é o caso do Procon. De acordo com Pacheco o projeto tem o objetivo de melhorar o atendimento aos cidadãos e do próprio sistema bancário. Atualmente, as agências não fornecem aos clientes qualquer informação expressa sobre o horário do efetivo atendimento. Isso dificulta a prova junto aos órgãos de fiscalização do cumprimento dos limites máximos previstos na Lei 13.400/2001, que é de vinte minutos de espera no horário normal e de 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
A novidade do projeto de lei apresentado por Pacheco é justamente a impressão da senha da hora do atendimento efetivo. “Esse comprovante é fundamental para que o consumidor possa reclamar os seus diretos aos órgãos competentes, como o Procon, caso a agência bancária exceder o tempo máximo estabelecido em lei”, afirma o parlamentar.
Com a aprovação hoje (17) na CCJ, a proposição segue agora para a apreciação em Plenário na Assembleia Legislativa do Paraná. O deputado Delegado Jacovós (PR) foi o relator da matéria.
