Na reunião de hoje (17), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei 901/15 de autoria do Deputado Marcio Pacheco volta a pauta. Dessa vez, em virtude de recurso encaminhado pelo parlamentar questionando a decisão da última reunião, onde o projeto foi considerado inconstitucional por cinco dos nove deputados votantes na ocasião. Dentre os quatro votos favoráveis e reconhecendo a constitucionalidade do PL, está o voto da relatora deputada Claudia Pereira (PSC).
No texto do recurso encaminhado à CCJ na semana passada, Pacheco cita o parecer da deputada Claudia Pereira: “no que tange a iniciativa legislativa, não há nenhum óbice constitucional que impressa a normal tramitação da proposta em tela, visto que não há nenhuma vedação expressa e em é matéria elencada no art. 66 da Constituição Estadual, que define o que é de competência privativa do Governador”.
Pacheco é claro e objetivo quanto a constitucionalidade do PL 901/15 que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, “o projeto é sólido, coerente e está alicerçado na moralidade e impessoalidade. Sou um legislador, se um projeto meu, com o objetivo justo de permitir apenas inaugurações realmente plenas, não puder ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa não sei o que é correto. Jamais desistirei desse projeto. Quero esse projeto sendo avaliado da forma mais justa possível que é ser colocado na pauta e ser votado pelos deputados”, disse.
O projeto também tem o parecer favorável da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Paraná Edificações (PRED).
Entenda
No início da tarde de quarta-feira (04), os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reuniram-se para discutir, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei 901/2015 de autoria do Deputado Marcio Pacheco (PPL). O PL proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Após o pedido de vistas do líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a convocação de uma reunião extraordinária da CCJ foi necessária.
Contrariando o parecer favorável da relatora do projeto, deputada Claudia Pereira (PSC), o Projeto de Lei foi rejeitado por 5 votos a 4.
