Proposta foi reapresentada pelo deputado Marcio Pacheco, com o apoio do deputado Evandro Araújo
Obras públicas, como hospitais, creches, escolas e rodovias não poderão mais ser inauguradas no Estado do Paraná sem que estejam totalmente prontas ou devidamente preparadas para o uso da população. É o que prevê o Projeto de Lei Nº 321/2017 aprovado ontem (03) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta é de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC).
“A aprovação dessa matéria pela CCJ é motivo de grande comemoração por todos nós. É uma grande vitória a favor da lisura e do respeito com o dinheiro público e com o povo”, diz. “É evidente que uma obra pública só deveria ser inaugurada depois de estar efetivamente pronta. Essa parece ser uma questão óbvia. Mas, no Brasil, infelizmente, não é bem assim. Muitos agentes públicos, inescrupulosamente, ainda cortam a fita inaugural sem que a obra esteja efetivamente pronta ou devidamente preparada para o uso da população. Promovem-se em cima da confiança e da necessidade das pessoas, especialmente em períodos pré-eleitorais”, completa.
A proibição também se estende às obras que, embora concluídas, não tenham ainda condições de cumprir aos fins para os quais foram planejados. De acordo com o parlamentar, a proposta tem o objetivo de garantir à população que as obras somente sejam inauguradas quando estiverem efetivamente em condições de serem entregues com condições plenas de funcionamento para a população.
“Infelizmente, há muitas realidades no Brasil em que as obras são inauguradas, mas acabam não funcionando por anos. Em muitos casos, tornam-se ‘elefantes brancos’ e jamais vem a ser completamente concluídas”, destaca Pacheco. Aliás, essa tem sido uma situação bastante comum onde o prefeito ou governador em fim de mandato promove uma série de inaugurações de obras inacabadas, com finalidades claramente eleitoreiras, para se reelegerem ou para fortaleceram seus aliados.
“Nós queremos acabar com essa vergonha. São práticas repugnantes de agentes públicos que usam dessa estratégia manipuladora e eleitoreira para a promoção pessoal, sem se preocupar com o real atendimento da população”, frisa o deputado.
De acordo com o projeto, é definida como obra pública toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação custeada pelo Poder Público estadual, que serve ao uso direto ou indireto da população do Estado do Paraná. A proposta também define como obra pública concluída aquela que, no momento da inauguração, os serviços a serem destinados à população estejam integralmente e imediatamente disponíveis, sem qualquer descontinuidade.
