A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou hoje (10), em terceira e última votação, o projeto de lei nº 900/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), que regulamenta a apresentação de artistas em espaços públicos (ruas, parques e praças) e garante a venda da produção própria, como CDs, artesanatos e outras obras de artes. A proposta também estabelece regras para as apresentações.
Pelo texto aprovado, será exigido a gratuidade dos espetáculos, sendo apenas permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu ou ação equivalente. “Aprovar esse projeto de lei é uma forma de homenagear e valorizar a cultura brasileira, em especial os artistas que se apresentam nos espaços públicos das cidades paranaenses”, afirma Pacheco.
Segundo ele, o projeto tem o objetivo de garantir a plena liberdade de expressão e a remuneração pelo seu trabalho. Artesãos, atrizes e atores, grafiteiros, músicos, pintores, escultores, malabaristas e outros podem ser considerados artistas que se apresentam nesses espaços públicos.
“Eles (artistas) trazem alegria em suas apresentações ao ar livre. Por isso, a importância de disciplinar a matéria”, diz Pacheco. A lei vem ao encontro à Constituição Federal, que determina, em seu artigo 215, que o Estado assegurará a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.
Para ele, a falta de disciplina da matéria vinha ocasionando conflitos desnecessários entre as autoridades e os artistas paranaenses. “É uma grande conquista para os nossos artistas. Eles se sentirão, a partir de agora, mais valorizados e protegidos com a regulamentação de suas apresentações”, afirma Pacheco.
A regulamentação estabelece que os artistas que se apresentam em espaços públicos não podem interromper o trânsito, seja de carros ou de pedestres. Eles também devem respeitar os limites de barulho e horário estabelecidos pelas leis municipais para as suas apresentações culturais.
Miguel Portela/Assessoria de Comunicação