Duas emendas propostas pelo deputado Marcio Pacheco ao Projeto de Lei 394/14 foram aprovadas na Sessão Ordinária de hoje, 06. Com a aprovação dessas Emendas, passa a ser obrigatória a divulgação anual de todas as vagas disponíveis em todos os níveis hierárquicos da Polícia Militar e, também, fica definido que um percentual de, no mínimo, 40% das vagas com autorização de preenchimento para os cargos de Cabo e Sargento sejam reservadas ao Curso Especial de Formação de Cabos e ao Curso Especial de Formação de Sargentos, criando assim uma condição especial que privilegia os Praças antigos da PM.
Uma terceira Emenda, também proposta por Pacheco, propunha a não punição antecipada de Policiais Militares, cerceando seu direito de concorrer a vagas disponíveis ou a promoção na carreira, tal como hoje acontece. Porém, a emenda não foi acolhida pela CCJ. Segundo o deputado Marcio Pacheco “não é legal e nem justo punir antecipadamente o Policial Militar, cerceando seu direito de concorrer a uma vaga disponível para promoção na carreira, não tendo sido condenado, figurando apenas como acusado, afrontando o Principio da Presunção de Inocência”, afirma o Deputado Pacheco.
(Veja a defesa feita pelo deputado Marcio Pacheco, no Plenário da ALEP, clicando no vídeo abaixo)
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