Frente Parlamentar do Pedágio tentam frear o acelerado e polêmico processo de licitação do Anel de Integração encaminhado pelo Governo Federal.
O deputado estadual Marcio Pacheco chancelou, juntamente com outros 39 deputados estaduais, uma representação protocolada junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão imediata do processo de licitação do novo modelo de pedágio proposto pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
O pedido de concessão de medida cautelar junto ao TCU foi amplamente debatido durante uma sessão remota realizada na semana passada. A decisão coloca os deputados na vanguarda do debate e tentam com a ação, suspender todo o processo.
Segundo o deputado Marcio Pacheco, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor e é vice-presidente da CJJ na Alep, a proposta da ANTT está muito distante de atender aos interesses dos paranaenses especialmente depois da trágica experiência dos últimos 25 anos com as atuais concessionárias.
FRENTE
Os deputados que integram a Frente Parlamentar do Pedágio já haviam ouvido os representantes da sociedade civil e organizada nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Cornélio Procópio, Guarapuava, Francisco Beltrão e Apucarana. “Em todas as audiências a opinião é unanime: a população paranaense não aceita esse modelo de pedágio apresentado pelo Governo Federal”. As pessoas não querem esse modelo híbrido para a licitação; os valores propostos de degrau tarifário são muito altos e é inaceitável uma limitação de desconto de apenas 17% pelas empresas participantes do certame, o que limita a competitividade. Além disto, a proposta do Governo Federal institui um degrau tarifário de 40% após a conclusão de obras de duplicação. “Ou seja, vai levar o novo pedágio, para padrões tarifários muito semelhantes ao atual”, explicou.
Segundo Pacheco, a União tem insistido numa proposta que não privilegia tarifas mais baratas, mas valores equivalentes aos praticados atualmente, os quais os paranaenses, especialmente os do Oeste do Estado, estão cansados de pagar. “Não dá para tolerar mais 30 anos de pedágios caros no Paraná”, disse.
REPRESENTAÇÃO
No último dia 5, a representação assinada por 40 dos 54 deputados estaduais, foi protocolada no Tribunal de Contas da União (TCU). Basicamente o documento solicita a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Paraná. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
As novas concessões de rodovias vão abranger 3.327 quilômetros de rodovias que cortam diversas regiões do Paraná. Cerca de um terço deste total são estradas estaduais. Em relação ao programa atual (2.505 quilômetros), haverá um incremento de pouco mais de 800 quilômetros.
O ponto positivo e a muito reivindicado é que o novo pacote prevê a duplicação de 1.783 quilômetros, a construção de 10 contornos urbanos, 253 quilômetros de faixa adicional nas rodovias já duplicadas e de 104 quilômetros de terceira faixa para apoio ao trânsito.
Pacheco é frontalmente contra a inclusão neste pacote de concessões de trecho da BR-467, já duplicado e que liga Cascavel a Toledo. “Não é justo e nem aceitável que o nosso Setor Produtivo e toda nossa população pague a conta com uma tarifa agressiva e danosa a economia, com a inclusão de mais uma praça de pedágio no coração da nossa Região Oeste. Esta proposta penaliza mais uma vez o Paraná e é muito diferente de modelos adotados em outros estados da federação, onde a tarifa é muito mais barata. Além disto, a proposta viola o dever jurídico de prevenção de atos de corrupção pela administração pública, posto que o modelo apresentado favorece eventuais combinações e conluios na apresentação das propostas, uma vez que limita o valor máximo do desconto a ser ofertado pelas empresas participantes. E eu não posso concordar com isto”, disse Pacheco.
A medida protocolada pela Frente Parlamentar sobre o pedágio no TCU questiona os seguintes itens:
- Ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa;
- Comprometimento da participação popular em virtude dos prazos exíguos, a restrição pela pandemia do COVID19, a complexidade dos estudos e do projeto e a restrição de acesso aos meios digitais;
- Aplicação de limite de desconto de 17% da tarifa de referência, que não atende ao interesse dos usuários;
- Modelo apresentado de leilão suprime a fase de lances;
- Modelo apresentado infringe a possibilidade de competitividade;
- Imprevisibilidade dos estudos que sustentam a proposta, em razão dos atuais contratos em vigor e das consequências de seu término para o Estado do Paraná.
- Violação ao dever jurídico de prevenção de atos de corrupção pela administração pública.
