Deputado Pacheco trabalha pela derrubada do decreto executivo que abandonou PMs enfermos à própria sorte
No início da manhã de hoje acionado pela AMAI – Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas, o deputado Marcio Pacheco (PPL) agiu rapidamente para oficiar a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa e, em seguida, apresentar na tarde de hoje, em plenário, com o apoio de quatro dos sete deputados que compõem a comissão, um Decreto Legislativo visando suspender os efeitos do Decreto n* 8.172/2017.
“Além de agir de forma cruel, o governador usou de competência do Poder Legislativo e maneira ilegal e arbitrária ao regulamentar a condição de hipossuficiência por decreto, tudo isso sem a devida tramitação do processo legislativo”, argumentou Pacheco, que serviu a Policia Militar do Paraná por 10 anos.
Agora o Decreto Legislativo protocolado pela Comissão de Segurança por iniciativa de Pacheco deverá passar pela avaliação das comissões competentes, Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, do debate no Plenário da ALEP.
Entenda o caso
Só quem já teve um parente ou amigo passando por tratamento de saúde sabe dos contratempos que surgem e das mudanças na rotina financeira e cotidiana da família do enfermo.
Todos sabem da responsabilidade e dos perigos que um profissional da segurança pública enfrenta durante o serviço. As dificuldades são iguais ou ainda maiores que o orgulho sentido pelos policiais que vestem suas fardas e vão às ruas.
Infelizmente no Estado do Paraná o Governador não teve sensibilidade o bastante para identificar a importância de um policial nas ruas ou o quanto é fundamental lhe permitir desfrutar de um direito que até então era garantido por lei.
Quando em 1o de Novembro do ano passado foi publicado o Decreto 8.172/2017 – que regula a condição de hipossuficiência do Benefício Assistencial por Invalidez, aos servidores aposentados e militares reformados por invalidez, abrangidos pela Lei 17.449 – os benefícios foram zerados e policiais militares, mesmo os em tratamento, tiveram seus benefícios, no valor de um salário mínimo, verticalmente cortados. Extintos.
O problema está em uma manobra financeira arquitetada por Beto Richa que, ao dar publicidade ao decreto, estipulou-se que hipossuficiente seria aquele que recebesse menos de três salários mínimos. Mas, como é sabido, não há policial militar que receba honorário inferior a três salários mínimos, por este ser o rendimento mínimo, o piso salarial recebido por um PM. Ou seja, o ato do executivo estadual findou por completo o benefício de todos os Policiais Militares aposentados por invalidez, prejudicando aproximadamente 500 homens e mulheres vítimas da violência dos confrontos ou acidentes comuns na profissão.
